AM de 27.12.2013 - para a acta - 6

Esta é a última transcrição de intervenção e  declaração de voto do eleito pela CDU, como Grupo Por Ourém, em tema da maior relevância para a gestão autárquica, para o Poder Local.

AM27.12.2013

02.10 a 02.13
(OurémViva)

Estes quatro pontos da Ordem de Trabalhos, por todas as razões (e também pelo adiantado da hora e o cansaço – que não o meu…), podem ser juntos numa mesma intervenção.

Apenas para dizer que se quer sublinhar questões de princípio.

Estamos contra as "engenharias e arquitecturas financeiras" que estão implícitas nas parcerias com o Poder Local, seja pela criação de empresas municipais enquanto parceiras, seja com empresas ou entidades privadas.

Sempre o dissemos e a evolução das coisas tem-nos dado razão. O que não nos alegra! Preferíamos não ter razão à posteriori e não termos, todos!, que pagar os custos (e as custas) das nossas razões não terem sido ouvidas.

Lembro-me, pessoalmente, da primeira empresa municipal aqui criada (era – só! – para VerOurém, para a comunicação municipal…), e do que então disse e votei, e melhor ainda recordo a apresentação das “milagrosas” parcerias público-privadas, fórmula de que não sabemos como nos livrar e todo o ónus que nos faz acarretar (exemplo, MaisOurém).

Não quer isto dizer que, por princípio, estejamos contra as empresas municipais. Não podem é ser mais e maiores que a entidade autárquica, município ou freguesia, única legitima enquanto entidade democrática. Nunca poderão, as empresas municipais, ser mais que um complemento, nunca uma substituição.

Depois, há que distinguir entre serviço público e serviço de interesse geral (ando com esta "moenga" há décadas, desde os anos 90, no Parlamento Europeu.)

Em resumo, em propostas de contratos programa e de prestações de serviços (de 17 para 21) com a OurémViva, se estão a ultrapassar 16% (dos quais 23% em IVA não reembolsável) das despesas correntes totais orçamentadas para o município enquanto tal, estarão a passar-se limites.

E não digo mais mas, no que for competência desta Assembleia para votar, Por Ourém votará contra. Como travão e sinal, aliás no sentido que o Presidente da Câmara referiu ao falar de empresas municipais.

Declaração de voto comum: 

Mudei o sentido de voto depois de ouvir a exposição e as explicações do presidente do Conselho de Administração da OurémViva. Não por ter alterado a posição que fundamentava a intenção de votar contra. Por ter acrescentado dados à convicção da ofensiva contra o Poder Local, e que essa ofensiva também passa, via PAEL e outras “maquinações”, pela destruição da sustentabilidade de empresas municipais, em particular das que possam preservar a condição de complementaridade relativamente à gestão. 

Por isso, participei e votei favoravelmente no que respeita ao Conselho de Administração e abstive-me nas outras deliberações, mantendo e reforçando o sinal que se pretende dar mas privilegiando ainda mais a defesa do Poder Local face ao ataque contínuo, e por diversas formas como metas PAEL, que lhe é feito.  

AM de 27.12.2013 - para a acta - 5

AM27.12.2013

02.07

Para além da tomada de conhecimento da deliberação, quero lamentar o tom e algumas expressões do sr. Presidente da Câmara nela insertas (aliás, com a agravante de já divulgadas na comunicação social), independentemente do pressuposto de não haver má-fé da parte dos vereadores a quem se dirigia em contra-declaração de voto.

Também esta posição é inerente à qualidade (se qualidade é…) de membro da Assembleia Municipal.

AM de 27-12-2013 - para a acta - 4

Continua a publicar-se as intervenções e declarações de voto mais relevantes do eleito pela CDU, agora Grupo por Ourém, na reunião da Assembleia Municipal de 27.12.2013 (que se prolongou até às 4 da manhã), e que serão incluídas na acta,   

AM27.12.2013

02.02

(desafectação domínio público a domínio privado do municipio )

Costumo dizer que se aprende sempre. Aqui tenho aprendido muito. A presença e intervenção do dr. Júlio Henriques na última reunião responsabilizou-me e estimulou-me (espero que não só a mim) e fez-me estudar áreas a que pouca atenção tenho dado.

Esta questão da “desafectação do domínio público para o domínio privado do município”, obrigou-me, por uma questão de rigor, a consultas e a reciclar-me. Segundo a Constituição, o domínio público está afecto ou ao Estado, ou às Regiões Autónomas, ou às autarquias, e se sem afectação a entes públicos seriam bens como baldios, ancestral forma de propriedade comunitária (e lembrei-me do extraordinário romance do Aquilino, Quando os lobos uivam).

Fiquei mais conhecedor mas não sem dúvidas! O que é muito saudável... 

Se bem interpreto, pretende-se a passagem de domínio público municipal, apesar de não registado, para domínio privado municipal. É isso? 

O processo resulta de informação interna com mais de 2 anos, e as referências em vários documentos à legislação e a editais em lugares de estilo e outras formalidades, são pouco consistentes e nada esclarecem sobre a necessidade e a vantagem? 

Há mais casos? Há mais situações como esta?

AM de 27.12.2013 - para a acta - 3

AM27.12.2013

02.01

(Disciplinado que sou, preparei uma intervenção para o tempo regimental. No entanto, ao ouvir a intervenção do Presidente da Câmara, senti ter o direito a indexar o meu tempo ao que ele usou. Mas não o farei porque a resposta ao que ele disse, sobre regionalização e outras coisas, exigiria um semestre ou mais... Cinjo-me, por isso, ao que trazia escrito.)

Divido a minha intervenção, que terá de ser telegráfica, em 4 áreas, tal como os documentos.

Mensagem do Presidente do executivo – mensagem “à maneira”, como se não tivesse havido eleições e novo ciclo; comparam-se os números para 2014 com as referências temporais mais… convenientes: uns com 2006, outros com 2010, outros com 2013. Não deveriam ser os números a fundamentar os argumentos mas estes a ter base naqueles.

Perspectiva económica – Pessoalmente, gosto de ler este enquadramento. Aprende-se sempre. É demasiado escorado no FMI… e é preciso lembrar que há mais que uma posição e mais que um discurso do dito FMI.

Três brevíssimas observações:

1.     a importância dos países emergentes deveria sublinhar, para este documento, os casos Brasil e também Angola;

2.     a castradora tutela do Poder Central sobre o Poder Local , com o FEF a descer mais 3,5% e o PAEL a fazer o papel de “troika”  em relação ao Poder Local :

3.     o crescimento contínuo e geral da dívida pública, em resultado da transferência da dívida privada, o endividamento de alguns, para o público, para todos nós.

Orçamento – Estudei-o como fui capaz. Uma enorme dificuldade em sintetizar em brevíssimas observações:

1.     um orçamento que parece um barco à deriva - embora com bons navegadores  técnicos - no meio de uma enorme porcela – nas ondas da Nazaré sem se ser surfista…

2.     há quem saúde a diminuição dos volumes sem referir que

a.     nas receitas, as correntes sobem 12 %, embora se espere desvio substancial no IMI que se prevê, e só diminuem no total porque descem 60% as de capital,

b.     nas despesas mantém-se o “forte pendor” para o peso da “aquisição de serviços”, prevê-se um acréscimo de 104% para taxas (e não para construção), multas e penalidades!, mais 55% nos juros por efeito de atrasos em pagamento, o que vem contrariar a apregoada redução de prazos

c.      um orçamento que se exemplifica, como exercício, com as relevante verbas para um pavilhão do Olival condicionadas a fundo comunitário ainda não concedido (pg. 87), e para um saneamento básico em situação de … não se sabe que dizer… talvez… “stand by”.

Grandes opções do plano – As observações sobre o orçamento, particularmente pavilhão do Olival e saneamento básico, estendem-se aos GOPs e ás suas "actividades mais relevantes".

Não tenho mais tempo, mas não posso deixar de acrescentar um apontamento muito pessoal (como se fosse a "minha freguesia"...), sentindo-me um munícipe de causas aparentemente perdidas ou caladas:

·        na recuperação dos antigos Paços do Concelho (nem em qualquer outro lugar), nada vejo que me tranquilize quanto à Universidade Sénior, ausente dos documentos previsionais;

·        no pavilhão do Olival parece poder vir a fazer-se tudo – voley e etc. – menos hóquei… para se repetir o que vivi intensamente, no Juventude Ouriense ao subir à 1ª divisão nacional, quanto ao aproveitamento do pavilhão do Caneiro?

·        Capela de S. Sebastião – pouco ou quase nada em números no OE e GOPs

·        Antiga escola do Zambujal – idem, idem, aspas, aspas em termos de números OE e GOPS.

Disse.

Votei contra os documentos previsionais

Declaração de voto

Por Ourém votou contra por, não obstante o bem elaborado exercício e a afirmação de ser, finalmente, um orçamento realista, não mais se confirmar que o completo irrealismo - para não dizer mais - dos documentos dos anos anteriores. 
Não se passa do irrealismo ao realismo mas, sim, a um menor ou diferente irrealismo ausente de visão estratégica coerente e mais que necessária. 
Ao votar contra não se responsabiliza, exclusivamente, o executivo camarário que o apresentou, mas sobretudo o contexto geral de ataque ao Poder Local como a todas as conquistas democráticas, que obrigam a estes exercícios quase malabares.

AM de 27.12.2013 - para a acta - 2

AM 27.12.2013

01.04

(declaração política)

Declaração política geral

Senhora Presidente, membros do executivo, eleitos da Assembleia, público, comunicação social,

as minhas melhores saudações.

(que guardo sempre para esta declaração formal)

Na indispensável e necessariamente curta declaração política, há que sublinhar as expectativas para o ano que vem aí, com todas as medidas socialmente gravosas que foram sendo tomadas e as “em estaleiro” para remendar o que tem sido verdadeiro desafio à lei.

Sublinho que se faz alarido sobre onde encontrar menos de 400 milhões euros que nos querem obrigar a cortar em direitos adquiridos e constitucionalmente defendidos, mas quem assim ordena (e não é o povo mas a “troika”…) já levou, de juros e comissões, em 2012 e até Novembro deste ano, mais de 3 mil milhões de euros… quase 10 vezes o que dizem andar à procura nos nossos bolsos!

Seria ridículo, quase patético, seria uma farsa!, se não fosse dramática ou até trágica esta “ajuda troikulenta” que transfere muito de muitos para cada vez menos com cada vez mais.

Há que, de novo, recusar a inevitabilidade ou o fatalismo, há que afirmar que, no caminho que se vem trilhando, nada adianta, antes agrava, procurarmos safar-nos individualmente, cada um a tentar passar entre os pingos da chuva. O que está a cair é uma carga de água, é uma enxurrada! É um desastre! Continuado.

Metendo marcha atrás no percurso histórico de 3 décadas e meia, não faltariam exemplos flagrantes das alternâncias ao sabor das sintonias e divergências formais entre PS, PSD e CDS.

São verdadeiros cursos de prática político-partidária que trouxeram descredibilização à vida política, com graves consequência no definhamento da democracia participativa, com os cidadãos sempre mais afastados do que a eles diz respeito. Tão reduzidos quanto deixarem a mera clientela eleitoral.

Como dizia há um ano, o tempo era sobretudo de ameaças ao poder local, poder local que tanto tem sido capaz de contrariar os jogos estritamente partidários, pela proximidade dos cidadãos e dos seus problemas, numa difícil mas apesar disso conseguida democratização descentralizada, sempre posta em causa, em particular no ano que termina. (E, a propósito, que sabe esta Assembleia Municipal da instalação das freguesias que foram criadas sobre a extinção das defuntas?)

Uma última e revista nota sobre o que se está a passar, nestes tempos de mudança, de resgates ou não resgates, de cautelares ou “à irlandesa"..

 Há uma verdadeira obsessão tutelar: as freguesias tuteladas pelos concelhos, a maioria simples do executivo camarário tutelada por um vereador em MOVimento, os municípios tutelados pelo governo, o governo tutelado pela U.E., a U.E. tutelada pela sra. Merkl, a sra, Merkl tutelada pela coligação a que foi obrigada, o todo tutelado pela banca e, naturalmente…, a banca tutelada pelo capital financeiro transnacional.

Insisto e persisto: isto não pode aguentar-se por muito mais tempo e há precisamente um ano dizia que (cito) “daqui a um ano, em Dezembro de 2013, não se deve poder repetir o dito neste Dezembro de 2012, hoje repetindo Dezembro de 2011, mas se tal acontecer será em ainda piores condições, e mais perto do fim que esta política terá de ter».

Assim acontece!

Tudo o resto se apaga neste caminho histórico de séculos em que os anos parece repetirem-se sem mudança, mas em que tudo muda.

Tudo se apaga e reacende a todo o momento, ano a ano. Como o meu muito sincero desejo de BOM ANO PARA TODOS.

AM de 27.12.2013 - para a acta - 1

Foi uma longa noite!

Das 20.30 de 27.12 às 4 da manhã de 28.12 cumpriu-se a longa Ordem de Trabalho, como sempre com alguns acrescentos de penúltima ou de última hora, para que as formalidades da democracia representativa sejam satisfeitas. 

Reuniões destas, no entanto, podem contribuir para a caracterização - a fazer permanentemente - da situação social e política que se vive. Em Ourém, em Portugal, no Mundo.

Deixamos a informação das nossas intervenções para a acta (nos escassos tempos de que dispõe o Grupo Por Ourém), para que cada um possa, a partir delas, ter uma ideia de como decorrem essas reuniões, onde participam os representantes eleitos, e... do estado em que estamos. Que os cidadão têm o direito (e o dever) de acompanhar.

AM27.12.2013

01.03

(informaçãodo Presidente da Câmara)

Começo por me congratular com, e agradecer, o envio antecipado da informação do Presidente da Câmara. É um ponto muito positivo. Com consequências pessoais perversas…

Li, primeiro, 55 páginas e, depois, mais 13. De prosa  descosida que não refere o facto de se estar em novo ciclo. Prosa por vezes exaustiva, por vezes… espumosa.

Não vou ser exaustivo, e vou tentar não ser… espumoso. Apenas toco em três questões:

Saúde – Não participo em guerras partidárias, nem atiro achas para essa fogueira. O importante são os chamados utentes. O que está em causa é o Serviço Nacional de Saúde. Não se criem ilusões com passagens para Leiria. Só aparente e precariamente resolveria alguma coisa. O problema – e grande – é o desmantelamento do SNS.

Água – Estranho o silêncio sobre o que passa a nível de concessionário. Des eaux a Veolia - que não sei em que língua é - e, quando estávamos habituados, passamos para inglês… be water! Consequência disto, senhor Presidente. Nem uma palavra? Pas un mot, ou word?

Saneamento – Vai haver ou não concessão? No ponto da O.T. dos documentos previsionais teremos de falar disto e devemos deixar-nos da querela 46% ou 57% de cobertura, mas era precisa, nesta comunicação, uma palavra sobre o tema.

AM de 27.12.2013

POR OURÉM

(grupo da Assembleia Municipal de Ourém)

Comunicado

(e convite)

Realiza-se no dia 27 de Dezembro a reunião ordinária da Assembleia Municipal de Ourém.

A Ordem de Trabalhos (OT) consta de edital tornado público e afixado (diz-se) nas Juntas de Freguesia e “lugares de estilo”. Entre os vários pontos dessa OT, avulta a “apreciação e votação dos documentos previsionais” para 2014, mas outros haverá de muito interesse para o quotidiano dos oureenses, cabendo a responsabilidade das deliberações a quem foi eleito para os representar naquele órgão.

Como todas as reuniões deste órgão institucional será aberta ao público e, como em todas, um ponto da OT será de ”período de intervenção aberto ao público”.

Assim se pode fazer uma “ponte” entre a democracia representativa e a democracia participativa, segundo o entendimento de democracia de POR OURÉM que não se esgota na escolha periódica de eleitos.

Por isso mesmo, o nosso representante eleito bateu-se, na chamada “reunião de lideres”, por um horário das reuniões que tornasse mais fácil o acesso a essas reuniões. E conseguiu que a próxima reunião, de 27 de Dezembro, fosse marcada para as 20.30, o que possibilita que o chamado público possa acompanhar os trabalhos e intervir no período que lhe está reservado.

Este comunicado é, sobretudo, de informação e um convite à presença.

Ourém, 23 de Dezembro de 2013