Continua a publicar-se as intervenções e declarações de voto mais relevantes do eleito pela CDU, agora Grupo por Ourém, na reunião da Assembleia Municipal de 27.12.2013 (que se prolongou até às 4 da manhã), e que serão incluídas na acta,
AM27.12.2013
02.02
(desafectação domínio público a domínio privado do municipio )
Costumo dizer que se
aprende sempre. Aqui tenho aprendido muito. A presença e intervenção do dr.
Júlio Henriques na última reunião responsabilizou-me e estimulou-me (espero que
não só a mim) e fez-me estudar áreas a que pouca atenção tenho dado.
Esta questão da “desafectação
do domínio público para o domínio privado do município”, obrigou-me, por uma
questão de rigor, a consultas e a reciclar-me. Segundo a Constituição, o
domínio público está afecto ou ao Estado, ou às Regiões Autónomas, ou às
autarquias, e se sem afectação a entes públicos seriam bens como baldios,
ancestral forma de propriedade comunitária (e lembrei-me do extraordinário
romance do Aquilino, Quando os lobos uivam).
Fiquei mais conhecedor
mas não sem dúvidas! O que é muito saudável...
Se bem interpreto, pretende-se a
passagem de domínio público municipal, apesar de não registado, para domínio
privado municipal. É isso?
O processo resulta de informação interna com mais de
2 anos, e as referências em vários documentos à legislação e a editais em
lugares de estilo e outras formalidades, são pouco consistentes e nada
esclarecem sobre a necessidade e a vantagem?
Há mais casos? Há mais situações
como esta?
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