sexta-feira, 30 de setembro de 2016

1º Contributo nesta fase


publicado no anónimo século xxi:


quinta-feira, setembro 22, 2016

Teses para Congresso

22.09.2016

Hoje é o primeiro dia da última fase de preparação do XXº Congresso. Do resto da nossa preparação congressual. È assim que está nos processos e procedimentos do PCP.
Com a publicação no avante! de hoje das Teses que enformam o Projecto de Resolução Política, tal como aprovadas na reunião do Comité Central de 17/18.09.2016, todos os militantes tiveram acesso ao que resultou das fases anteriores (em que também participaram, ou foram convocados a participar).


Essas “Teses”, na sua forma de projecto, poderão agora poder ser debatidas por todos os militantes e receber propostas de emendas, e serão o elemento central para a passagem de projecto a proposta de “Resolução Política” a aprovar em Congresso, onde ainda, como proposta, poderá  acolher alterações a partir da acção/intervenção dos delegados presentes e representantes de todo o colectivo partidário.

É assim. E é diferente de todos os outros partidos.

Mas é tão diferente que a publicação do documento que hoje acompanha o semanário do partido o torna acessível a todos, militantes ou não, e todos podem olhar para dentro do Partido com paredes de vidro, como titulou Álvaro Cunhal em livro. 
Por isso, antes mesmo dos militantes poderem folhear as suas “Teses” no final do dia, ou de receberem o correio com o exemplar da assinatura doavante! que as inclui, já houve quem as tivesse lido, analisado e comentado.
Na informação pela net, em que o Expresso, é pródigo já uma jornalista apresentou um trabalho sobre as “Teses”, mostrando que as teria lido, embora com perspectivas pouco militantes mas muito contabilistas, trabalho ilustrado por uma fotografia de Jerónimo de Sousa na Festa do avante!, que dificilmente poderia ser mais negativa relativamente ao que foi aquela Festa. (Como é que é possível apanhar aquele ângulo em que o secretário-geral do PCP parece estar, só e curvado, a “prestar contas” à comunicação social que esconde a enorme massa atenta e à espera da carvalhesa?!).

Cabe-nos a nós, a cada um, corresponder com a nossa prática ao respeito formal pela teoria democrática. E revolucionária.

sábado, 17 de setembro de 2016

A.M. extraordinãria de 15 de Setembro de 2016

ORDEM DE TRABALHOS

NOTAS PARA A ACTA de 15.09
01 (acta de 07.09)
Intervenção:
Não tinha intenção de fazer intervenção, mas quero – como o presente que melhor conheceu Vila Nova de Ourém antes da “avenida”… que jogou à bola em frente do edifício dos Correios – deixar uma palavra de saudação ao actual executivo por levar por diante a sua requalificação, e agradecer ao pessoal da Câmara o trabalho realizado, em particular ao arquitecto Niza pela sua informação sucinta e útil.
Declaração de voto:
Embora não coincidindo inteiramente com os termos e verbos escolhidos, aprovo e saúdo, com respeito e admiração, a fórmula encontrada para a redacção do ponto da acta aditamento à ordem de trabalhos, de grande delicadeza e necessário equilíbrio democráticos, sublinhando – para que fique claro! – que dela decorre que a presente sessão extraordinária se realiza por iniciativa da presidente da Assembleia Municipal, e de acordo com o nº1 do artigo 28º da Lei 75/2013.
 03.01
Declaração de voto:
Aprovou-se a proposta de requalificação da Avenida. E há quem sublinhe, neste órgão deliberativo, tal ter sido feito apenas por uma questão de autorização de despesas plurianuais subjacentes. Com a transcendência que tal projecto tem, lamento que só para isso pareça servir a Assembleia Municipal. Estamos num período de predomínio, senão de risco de justificação de defesa do exclusivo, ou até da ditadura, dos executivos. Contra tal nos bateremos. Por isso nos abstivemos na votação da requalificação necessária – e urgente! – da Avenida, dadas a insuficiência do conhecimento do projecto e da sua discussão pública, que a todos os munícipes deveria interessar e envolver, não como um momento no processo mas acompanhando todo o processo.
03.03 a 03.06 e 03.08 e 03.09
Declaração de voto:
Aprovamos todos estes pontos, convictos de que todos vêm em benefício das populações e do seu viver em cidadania. E será oportuno afirmar que recusamos o que possa servir a arte e a manha de quem aproveite a imediata e instintiva busca de encontrar culpados – e estes seriam os “políticos” todos, enquanto inevitáveis batoteiros de um jogo de habilidosos, quase sempre sujo e em proveito pessoal ou de interesse de grupos –, réus condenados e expiatórios como passa-culpas que escondam causas e razões… até do que podem ser meros adiamentos por incumprimento ilegal e ilegítimo de prazos, ou por desrespeito institucional.
03. 06 (protocolo relativo centenário "aparições")
Declaração de voto:
Abstenho-me neste ponto, não por se tratar de uma natural colaboração, no Município de Ourém, entre a Câmara e a Junta de Freguesia de Fátima, mas pelas comemorações que justificam o protocolo que, sendo reais e devidas no plano dos factos, me merecem reservas muito fundadas noutros aspectos.   

terça-feira, 13 de setembro de 2016

Sessão extraordinária para 15 de Setembro - notas de um diário


Fui para a “reunião de líderes” contraditoriamente contrariado e "cheio de gás"… que reservarei para a sessão extraordinária de 15, quinta-feira.

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Até porque só depois de regressar a casa tinha o mail do SF com a “prenda” do comentário facebookiano de Paulo Fonseca à sessão da 07.09 naquela mesma noite.   

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Esta “prenda”!

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Esta "peça" merecia mesmo ser emoldurado!... mas o problema é que procuro encontrar o text(ính)o e, ou eu sou muito azelha no facebook,ou ele foi apagado, talvez por algum ataque de bom senso (do que duvido muito!).

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Escrito (e lido por alguns “fregueses”) foi que “A Assembleia Municipal chumbou a possibilidade de votar estas obras argumentando que já deveriam vir na convocatória”.  

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Trata-se de verdadeiro embuste!    

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Segundo a lei e o regimento aprovado, a Ordem de Trabalhos deve ser estabelecida e fixada uma semana antes – para que todos conheçam e estudem o que vai ser debatido no órgão deliberativo atempadamente – o que pode ser alterado desde devidamente fundamente e desde que haja unânime aceitação, o que tem sido usado algumas vezes… mas desta vez foi abusado como o entenderam não 1 mas 11 membros da Assermbleia Municipal, regra que prevalece sobre a dos necessários 2/3 dos membros do órgão deliberativo favoráveis para a inclusão que o presidente do executivo pretendia.   

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Pode ter havido outras motivações para essa recusa mas uma, pelo menos – a do eleito pela CDU –, foi a de não consentir em tão repetido e excessivo (10 novos pontos incluídos na véspera e na última hora!).   

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E esse voto chegaria.      

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Escreveu Paulo Fonseca “Temos toda a paciência do mundo…”!!!   

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Mas quem é que tem de ter paciência, quem terá de a ter perante tais falsificações na apresentação de como as coisas se passaram e quem é que tem de a ter para aguentar tais despautérios?   

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Sinto estar a gastar demasiada cera, mas não posso deixar de registar três observações
  • ·        a sessão extraordinária foi convocada por iniciativa da presidente da Assembleia Municipal, e só assim o poderia ser, pois para ser requerida pelo Presidente da Câmara só o poderia ser em cumprimento de deliberação desta, e o executivo não reuniu depois da sessão de 7 de Setembro;
  •     não pode o Presidente da Câmara arrogar-se insidiosamente, ter mandado reservar verbas para pagamento de senhas de presença, pois o orçamento aprovado pelo orgão deliberativo que é a Assembleia Municipal não poderia deixar de ter cabimento para a sessão extraordinária:
  •     é absolutamente descabido, para não lhe chamar provocatório, o “obrigado” do Presidente da Câmara à bancada do PS e aos Presidentes da Junta que teriam, segundo os seus termos, estado “à altura dos acontecimentos”.


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Como já uma vez tive de o afirmar peremptório, a este actual Presidente da Câmara, em política não vale tudo… bem pelo contrário: a política julgará todos!

sexta-feira, 9 de setembro de 2016

A.M. de 7 de Setembro de 2016

No período que antecedeu a sessão, ao debater-se o pedido de inclusão de novos pontos na Ordem de Trabalhos (…) o membro Sérgio José Ferreira Ribeiro leu uma declaração formal, de que entregara antecipadamente cópia à Excelentíssima Presidente, e que se transcreve
DECLARAÇÂO
Tendo sido candidato em Ourém a todas as 16 eleições autárquicas, com a única excepção de 1979 – em que fui candidato e eleito para a Assembleia Municipal da Amadora –, estreei-me aqui, como eleito, no mandato de 1982-85, com o dr. Teixeira como Presidente do executivo e o capitão Oliveira como Presidente da Assembleia, e já adicionei mais 4 mandatos, num total de 19 anos. Tenho cumprido o meu dever de cidadão…
Não vos quero maçar com o que estou a chamar os meus “testamunhos” mas não resisto à lembrança do que foi a aprendizagem de democracia e cidadania em liberdade que aqui partilhei convosco.
Venho do tempo em que o Presidente do executivo ignorava a Assembleia Municipal, não se coibia perante constrangimentos institucionais e regulamentos… e por isso teve um orçamento reprovado pela Assembleia que, apesar da sua composição, soube respeitar-se ao ouvir a voz da inexperiente democratização. Disso me lembro, nos passos em frente que titubeávamos e não é por isso que menosprezo as boas intenções do dr. Teixeira ou que deixo de admirar alguns resultados da sua gestão presidencial à revelia da democratização tal como a entendo. Disso me lembro.
Como me lembro, muitas vezes, de um excelente texto que escreveu um Mestre meu (Lenine) com o título de um passo em frente, dois passos atrás (que os meus alunos citavam sempre ao contrário, por de outras matérias trazerem a errada noção de que seria absurdo dar dois passos atrás, depois de se ter dado um passo em frente).
Pois aqui o comprovamos. Como em muitos lugares e circunstâncias. Após um enorme passo em frente no caminho da liberdade e da democracia, temos vindo a dar passos atrás. Sobretudo no que respeita à participação das gentes nos seus destinos, para mim a chave de verdadeira democracia. Da democracia que se institucionalizou com o carácter público de alguns órgãos representativos do poder local, como é o caso das Assembleias Municipais e de freguesia (todas) e de algumas reuniões do executivo.
Em nome de uma aparente eficácia e de um ilusório pragmatismo, foi-se recuando passos-a-passo. Onde as sessões descentralizadas?, quando as sessões temáticas?, como o estímulo à assistência e participação de público nas sessões?
E pergunta-se: para quê a regra regimental de anúncio prévio e publicidade das ordens de trabalhos em edital (em lugares de estilo…), se à última hora há alterações por atrasos no executivo, e só deste responsáveis, que podem levar a que a editada ordem de trabalhos seja bem outra, e inclua o que mais poderia interessar às populações e seu viver e devir?
Isto é, substitui-se o essencial da democracia por um “faz-de-conta”, pela maleabilidade formal da burocracia administrativa.
Não aceito! E poderia exemplificar o que resumo como sofrida vivência política (no sentido cidadão do verbo) – e eventualmente o farei… – com o caso da pretensão, manifestada a 6 de Setembro, de se incluir na Ordem de Trabalho publicada para 7 de Setembro dois pontos que, se estão em atraso grave o atraso em nada se deve à Assembleia, e esta não tem o dever de o remediar, em particular em casos de tanta monta, atentando contra a democraticidade que deve defender e praticar. 


No decorrer do debate que se seguiu às declarações iniciais, Sérgio Ribeiro fez várias intervenções em que reiterou a importância a dar ao órgão deliberativo, considerando não se poder desvalorizar a intervenção da Assembleia Municipal no quadro democrático, transformando-a em mero cumpridor de formalidades burocrático-administrativas, e não aceitando que argumentos ou pretextos de atrasos - aliás por desrespeito não justificado de prazos regimentais - possam servir para não se cumprirem esses prazos regimentais e legais, e para se impedir conhecimento atempado dos membros (e do público) sobre os assuntos das sessões e a facultação de informação indispensável com tempo necessário de apreciação.

(o aditamento proposto foi rejeitado por 11 votos - e bastaria 1 - e marcada uma sessão extraordinária para data a acertar)
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Declaração política geral
Não tinha intervenção preparada para este ponto da Ordem de Trabalhos. No entanto, “tropecei” num texto com o título O Sistema monetário Europeu e o futuro da União Económica e Monetária de 15 de Setembro (já direi de que ano…) que me pareceu oportuno e mais oportuno ficou depois da intervenção anterior da bancada do CDS, e ainda por me parecer que devemos falar do que temos conhecimento. Transcrevo um extracto:
“… Seria fundamental, a nosso juízo, reabrir um processo de discussão e redefinição da Comunidade. Em que a coesão económica e social, como objectivo, exigiria meios, em que a economia produtiva prevalecesse sobre o monetarismo especulativo e suas causas-efeitos.
Seria necessário que essa discussão e esse reaberto processo de redefinição para o futuro se fizessem libertos do condicionalismo do cumprimento de metas e prazos estabelecidos em conjunturas completamente diferentes da actuais.
Seria indispensável que os programas de convergência nominal, visando metas inatingíveis em prazos impossíveis, fossem substituídos por programas estratégicos nacionais, num quadro de cooperação e solidariedade comunitárias.
Não é esse o sentido em que, ao que parece se pretende caminhar. (Escolhe-se entre nada fazer, fazer o mesmo que antes, ou fazer melhor que antes, e recusa-se sequer encarar fazer de outra maneira)
Opta-se por, primeiro, consagrar metas e prazos, depois, rever as metas inacessíveis e os prazos inviáveis. Manter o rumo, acelerar ignorando experiência e riscos.
A realidade impor-se-á. Lamentáveis são e serão os custos sociais.”
A intervenção foi feita no Parlamento Europeu, a 15 de Setembro mas de 1993 e não perdeu actualidade. Bem pelo contrário. Lamentáveis foram os custos sociais e o enorme acréscimo das assimetrias e desigualdades!

sexta-feira, 26 de agosto de 2016

PARA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES, FÁTIMA É QUASE UMA OFFSHORE

Por Cláudia Gameiro - Ago 25, 2016


A equipa de dirigentes sindicais desenvolveram uma ação de sensibilização entre os trabalhadores da hotelaria e restauração de Fátima. Foto: mediotejo.net

Excesso de horas de trabalho que não são pagas, assédio moral, descontos no salário pelo tempo gasto em idas ao WC, trabalho clandestino, salários abaixo da categoria profissional exercida, pagamento consoante o número de clientes que se convenceu a entrar no restaurante… a lista parece não terminar. O Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro esteve durante o dia 24 de agosto, quarta-feira, a promover uma ação de sensibilização junto dos trabalhadores de Fátima. O grupo vai agora enviar uma carta à Diocese de Leiria-Fátima e ao presidente da Câmara de Ourém, por forma a que os dirigentes religiosos e civis não sejam “coniventes” com a precariedade laboral da cidade durante os seis meses de maior movimento turístico.

A equipa reuniu-se na pequena sede que possui perto do Mercado de Fátima. Aí discutiram alguns pormenores da ação que iriam levar a cabo durante o dia. Antes de saírem para o terreno, o mediotejo.net passou pelo local. Com início na semana do 13 de maio, o movimento nos hotéis e restaurantes de Fátima atinge o seu auge nos meses de setembro e outubro. Segundo as estatísticas do Santuário de Fátima, esta é também a época onde visitam a cidade religiosa mais turistas estrangeiros. Com o aumento ascendente dos números do turismo e a aproximação do Centenário das Aparições, Fátima precisa mais que nunca de mão de obra.
O objetivo do Sindicado é, no final desta ação, enviar uma carta tanto à Diocese de Leiria-Fátima como à Câmara de Ourém, pedindo uma atitude mais incisiva contra a precariedade laboral e os abusos do patronato. O texto é-nos facultado, mas o Sindicato expõe a maioria das questões abordadas no documento ao mediotejo.net.
“Só o destino Fátima tem mais alojamento que o conjunto dos distritos do Centro”, resume o presidente do Sindicato, António Baião. “Para os direitos dos trabalhadores, Fátima é quase uma offshore”, defende, esclarecendo que muitos dos empresários locais ligados ao turismo simplesmente habituaram-se a contornar as exigências da lei.
Atualmente o Sindicato entra nos hotéis e restaurantes de Fátima sem grandes problemas e fala com os trabalhadores, deixa logo claro a equipa. Mas “há 25 anos tínhamos dificuldades” em empreender este tipo de ação, lembra António Baião. “Eram só contratos de seis meses”, pelo que os trabalhadores tinham receio de que se contestassem não seriam chamados no ano seguinte, explica, notando que o funcionário também se acomoda a este tipo de rotina.
Hoje a situação é diferente. Há muitos empresários que respeitam a lei, mas continuam a verificar-se incumprimentos e precariedade laboral. “Assédio moral (por exemplo dizer “A porta da rua é a serventia da casa”, mesmo com trabalhadores efetivos); excesso de horas não remuneradas; trabalho clandestino” ou ter jovens que ganham consoante o número de clientes que conseguem trazer para dentro do restaurante.
“O trabalhador tem os seus direitos”, defende António Baião, e se estes forem respeitados ele trará mais resultados. “Ao fim de 48 horas de trabalho, o empregador tem que falar com a segurança social”, frisa, explicando que chegam ao Sindicato muitas queixas de pessoas que trabalharam dois meses, adoeceram e percebem então que o patrão não fez qualquer desconto.
O Sindicato dos Trabalhadores da Hotelaria está há muitos anos em Fátima, mas só nos últimos cinco anos se tornou mais ativo. António Baião reconhece que a carta à diocese é a primeira abordagem efetiva ao “coração da Igreja Católica” e que pretende resultar numa reunião para que se debatam estes temas. “Temos situações aí em que o empresário desconta as idas à casa-de-banho”, alerta, ou que só é pago o tempo em que o funcionário esteja a atender algum cliente. “A ACT de Tomar tem que tomar uma ação mais incisiva sobre isto, se não está a ser conivente”, constata, assim como as autoridades religiosas.
Porque também aqui há maus exemplos. “Muitas destas unidades são geridas por religiosos a tempo inteiro”, comenta. Hotéis junto a edifícios de apoio social, pertencentes às mesmas congregações, que ao longo do tempo também assumiram a perpectiva do lucro. Apesar de estar muitas vezes em causa o princípio da solidariedade cristã, debate o grupo do Sindicato, este termina na “caridade” de terem contratado pessoas para trabalhar em tempo de crise, não respeitando depois os direitos laborais dos seus funcionários. “Os trabalhadores respeitam a Igreja, são católicos, mas não querem viver em clausura”, comenta o dirigente.
Na carta à diocese e à Câmara apela-se assim à intercepção “junto do tecido empresarial estabelecido em Fátima, para que se ponha termo de vez a estas ilegalidades”, refere o documento. “Acreditamos que há empresários idóneos” e honestos, frisa ainda António Baião, “mas são prejudicados pela concorrência desleal” de outros. “Também fazemos este apelo para que estes empresários honestos se movimentem”, salienta.
“Precisamos de uma restauração de qualidade”, refere o dirigente sindical, explicando que a ação se iria concentrar no “círculo” em volta do Santuário de Fátima, com incidência na Avenida Dom José Alves Correia da Silva. O Sindicato não possui números objetivos, mas estima que no pico da afluência turística em Fátima trabalhem na cidade “muito mais de 5 mil pessoas”, 50% destas de forma ilegal ou com vínculos precários.
“Também servimos para que as instituições funcionem melhor”, defende António Baião, reconhecendo que muitos dos sindicalizados o omitem ao patronato. Atualmente em Fátima, 20% dos trabalhadores legais da hotelaria e restauração estão sindicalizados e o objetivo é aumentar esse número. “Vamos continuar com esta perspetiva de que em Fátima, pelo seu elevado número de hotelaria, temos que esclarecer os trabalhadores”, termina.
Segundo dados recentes do Instituto Nacional de Estatística (INE), citados pela Lusa, a hotelaria nacional registou 1,9 milhões de hóspedes e 5,5 milhões de dormidas em junho, correspondendo a subidas homólogas de 10,3% e 9,6%, respetivamente. Já no conjunto dos primeiros seis meses do ano, o crescimento dos hóspedes fixou-se em 10,8% e o das dormidas em 11,2%. Em junho, as dormidas do mercado interno subiram 7,3%, invertendo a tendência de quebra do mês anterior (-1,3%), enquanto os mercados externos subiram 10,5%, “desacelerando ligeiramente” face ao mês anterior (+11,7% em maio), correspondendo a cerca de quatro milhões de dormidas. A estada média reduziu-se em junho (-0,7%; 2,91 noites), “contrariamente à taxa líquida de ocupação cama (+2,7 pontos percentuais; 57,5%). No período em análise, “a evolução dos proveitos foi positiva (+15,2% de proveitos totais e +15,5% de proveitos de aposento), mas aquém dos resultados de maio (+15,8% e +17,9%, respetivamente)”. Os 13 principais mercados emissores evidenciaram uma evolução globalmente positiva que se refletiu no aumento do seu peso relativo (87,8% face a 86,8% e, junho de 2015).

domingo, 21 de agosto de 2016

Morreu Paulo Santos (o Paulito)


“…
- … eh!, pá… ‘pera aí, porque é que eu não sou do Partido?...
- … sei lá… tu é que sabes…
- … mas nunca me disseste nada…
- … tu é que tens de dizer, tem de ser a tua vontade. Toma lá os estatutos e o programa, e qualquer dia pergunto-te se queres ser!”

E voltaram os dois à conversa sobre o teatro e os projectos em cena e a encenar porque, com ele, só de teatro se falava. Para ele, a vida, o mundo, a política pelo meio do teatro. Com o outro, a puxar para o Brecht, para o teatro épico, sempre a procurar as pontes para a vida, o mundo, a política.
Por isso:
“…
- … então… queres entrar?
- Quero, camarada!
- Porreiro, camarada,… depois falamos de pormenores…”

E voltaram à peça em encenação, aos problemas, às dificuldades.
Há escassas semanas, nem um mês fez, num desastre brutal, o Paulito morreu. O amigo, o companheiro que nunca recusava fazer parte da lista da CDU, que não faltava a uma Festa do avante!, o camarada que já fora a algumas reuniões partidárias.
Como se sente a sua falta! Um vazio. Frio. Gélido.  
Por incúria nossa, o avante! não o referiu entre os camaradas que faleceram, mas muitos o lembrarão na Festa em que ele não estará.


Dele se falará mais. Aqui e não só!

segunda-feira, 8 de agosto de 2016

FESTA - 2016 - lembrando









A melhor foi a do ano passado...
A deste ano,
de 2016
- a 40ª! -, 
será ainda
melhor
e


MAIOR!


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sábado, 2 de julho de 2016

Reunião AM de 29.06.2016 - Duas intervenções

01.03.

Intervenção:

Cumprimento e congratulo-me com a comunicação escrita do senhor Presidente da Câmara. Pela sua extensão, que permitiu a leitura, pelas festividades do dia do concelho.

Aceito e respeito a centralidade que é dada a Fátima e aos acontecimentos de 1917 e suas comemorações. No entanto, bem me parece que que igual respeito não estarão a merecer todos aqueles que não são crentes, aliás direito constitucional num Estado laico, ou até os que, professando a religião católica, inclusivé seus ministros, têm dúvidas e reservas relativamente ao que se festeja.
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01.04

Intervenção:
(no tempo atribuído a declaração política)

Senhora Presidente da Assembleia, Senhor Presidente da Câmara e vereadores, comunicação social e público presentes,
Caros co-membros desta Assembleia Municipal

Perdoar-me-ão se as minhas palavras vos levarem a descortinar algum menosprezo por este órgão e pelos seus membros, o que seria absolutamente contrário ao meu juízo e conceito de democracia. Nesse juízo e conceito, bem mais relevante é um órgão que resulta da escolha dos cidadãos vizinhos e compõe o Poder Local, que discute o saneamento básico e o muro, que uma qualquer comissão dita europeia que, ao toque de caixa dos mercados e das agências do capital financeiro transnacional e rating mais parece um colégio de frustrados mestres-escolas que ameaçam com palmatoadas os meninos que, cumprindo escrupulosamente as suas más lições e indo além das instruções, não tiveram resultados que eles considerem suficientemente satisfatórios. Mas só os da fila de trás (ou lá do sul)… porque a França é a  França!

O facto é que face ao que se passa na dita União Europeia, e da importância que isso tem para todos nós, para o nosso saneamento básico, para o muro do vizinho, a minha sanidade básica e a minha pessoal informação técnico-profissional, que há 60 anos se alimenta de integração europeia, me obriga a dizer o que poderá parecer deslocado em órgão democrático.

O não do referendo do Reino Unido à União Europeia não foi um não à Europa, pois espaços-nações do Reino Unido continuam todos no continente Europa apesar de se terem tornado numa real jangada de pedra, como escreveria o nosso, e por isso europeu, Prémio Nobel José Saramago.
Foi uma maneira de sair de quem nunca entrou na construção em que sempre esteve em opting out (isto é, optando por ficar de fora), e se juntou a outros nãos – um dos noruegueses em 1972 e, na década de 90, outros nãos dos mesmos noruegueses, dos dinamarqueses, dos suecos (à União Económica e Monetária), dos franceses, dos holandeses, nãos sempre ultrapassados com artes e manhas, sempre adiando o que agora parece (repito: parece!) não ter alternativa: o não dos povos e o desmantelar desta União Europeia, na sua configuração e projecto.

E nós, os cá do Sul? Nós, depois da reverente gratidão por nos terem destruído a economia produtiva – a pesca, a agricultura, os portos e estaleiros – por troca de efémeras e endividadas quimeras que bem caras temos que ir pagando mantendo-nos endividados, iludidos e migrantes, enredados num sistema monetário-bancário fraudulento. Nós? Basta de submmissão!
Tudo isto previsto e prevenido e sem remédio se remediado não for. Não!, não vos digo mais mas isto tinha de dizer neste mês de Junho de 2016, que não foi surpresa.

E regressando à terra, à nossa terrinha, só mais uma advertência, um exemplo de malfeitorias no Poder Local:
impuseram-nos outras uniões, uniões de freguesias, sem que os cidadãos tivessem realmente sido ouvidos para os apressados e atamancados arranjos. Em vários espaços do nosso País isso está a ser revisto e corrigido. E aqui?

FESTA - 2016









A melhor foi a do ano passado...
A deste ano,
de 2016
- a 40ª! -, 
será ainda
melhor
e


MAIOR!

quarta-feira, 1 de junho de 2016

Xª Assembleia da ORSA



INTERVENÇÃO de Sérgio Ribeiro
pela CONCELHIA DE OURÉM

Temos, cada militante e sua consciência de classe, a responsabilidade de viver estes momentos históricos. No Mundo, nesta coisa chamada União Europeia, em Portugal, em Santarém, em Ourém.

No Partido, a preparar um congresso exemplarmente democrático, nas assembleias de organização regional.
Sendo comunistas portugueses, somos solidários com o que se passa no mundo, em Espanha, França, Grécia, Brasil, África, Ásia. Num mundo de capitalismo no estertor, somos solidários a forjar correlações de forças que evitem dramas ou até tragédias.
A prática revolucionária vive da acção de cada um, da organização, da base teórica aberta e formadora. Sempre a aprender. Os documentos distribuídos para reflexão e contributo ensinam-nos os limites do quadro político e a necessidade de continuar a luta.
Desde o 1º Governo Constitucional, o PCP foi centrifugado da governação, e nunca deixou de estar e de lutar na AR, no PE, no Poder Local, de intervir e organizar no plano participativo, das massas, do sindicalismo de classe, do associativismo popular.
As eleições de Outubro, reflectindo tal presença e resistência, criaram condições para travar essa continuidade com 40 anos.
E não foi do nosso secretário-geral a primeira palavra que, após o voto, rompeu a alternância no quadro fechado do “arco da governação”?
É importante o que se tem conseguido…, mas sem responsabilidades no executivos, sem partilhar compromissos. Que combatemos. Como partido que tomou partido de classe,
Temos de insistir no ataque às ilusões. De afirmar os limites da actual situação. 

A economia mostra como este ciclo de desastre acelerou abandono de recursos, enviesou perversos aproveitamentos de potencialidades.
Como está a agricultura?,
que foi feito da indústria?,
quantas empresas se arruinaram?,
quantos empregos se destruíram?
E como se agridem direitos constitucionais?,
como se lucra com a doença destruindo o SNS,
como se subsidia o ensino privado em feroz combate à educação pública?,
como se privatiza tudo, em obscenos enriquecimentos?
Também!, como o Partido resistiu sempre.
Como lutou sempre, como está sempre presente, a denunciar e mobilizar.

Em Ourém, com as nossas forças e condições.
Há que falar deste concelho, 2º em população no distrito e que lhe parece estranho (a ganhar ao Entroncamento em fenómenos, milagres e euromilhões).
Há que falar da emigração que, de novo, o sangra (e ao nosso colectivo!) e nos envelhece;
da invasão predadora das grandes superfícies e das culturas de resistência e sobrevivência e dos mercados informais;
do recuo que esvazia dependências banco-especulativas que tantas ilusões criaram e povoaram o concelho de ruínas com alicerces de crédito e endividamento;
do turismo que, com especificidade religiosa, tem enorme relevância e deve alargar-se à vertente histórico/patrimonial.
Há que falar do ano que se aproxima. De autárquicas e centenários, que 2017 trará.
Da revolução soviética
e das chamadas aparições de Fátima.
De que há que falar na concelhia e em toda a organização.
Na nossa região será um facto social exorbitante.
Temos de nos preparar para o que aí vem – e que já aí está!

Pouco fizemos, nestes 4 anos!
nas autárquicas, nas legislativas, nas ditas europeias, na luta de massas.
Foi o que conseguimos,
auto-críticos por tão pouco ter sido, exigindo-nos que mais e melhor seja.
Aproveitemos o estímulo de ter acabado de cumprir, com folga, a meta da campanha “terreno para a Festa”.

 Foram estas, mais uma menos outra, as palavras que a concelhia me deu a tarefa de dizer em sua representação.
Há 4 anos, cumpri a mesma tarefa, em Alpiarça.
Há 8 anos o fiz, e algumas vezes antes o terei feito.
Esta será, provavelmente, a última. Por isso, com militante responsabilidade, me permito acrescentar umas referências concretas que se incluíram em anos de muitas dificuldades:
  • à iniciativa central da unidade com católicos, que acolhemos em Fátima, de grande significado – que não se repetiu nas presidenciais –,
  • aos jornais que editámos como material para as autárquicas e europeias,
  • a uma sessão sobre a moeda única (e muito me congratulo com a decisão da campanha central de não submissão ao euro), 
  • ao pesar por não ter sido aproveitada, aqui, uma voz do distrito, do oureense que teve a honra de ler a declaração de voto do PCP, há 20 anos, no PE,
  • às visitas do deputado por Santarém a Boleiros, pelo IC9, pela nossa saúde, 
  • à presença na AM, cumprida por três de nós, com prestação de contas em blog, 
  • à iniciativa de sessões de cinema que fez vivo e frequentado o CdeT dezenas de vezes
  • ... e mais… a tanto que continuou a luta.

 Esta será, muito provavelmente, a minha última intervenção na ORSA por Ourém
Até amanhã, camaradas
a luta continua

VIVA O PCP!

sábado, 7 de maio de 2016

Assembleia Municipal de 29 de Abril de 2016 - prestação de contas

REUNIÃO  DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 29.04.2016
CDU/Por OURÉM – João Filipe Oliveira

Exma. Senhora presidente, minhas senhoras e meus senhores,
Regresso transitoriamente a esta assembleia, passada mais de uma década. Muita coisa mudou desde então: pessoas e espaços desta assembleia, o mundo e eu mesmo. Completou-se neste período a presidência de Durão Barroso na Comissão Europeia, e temos agora uma Europa menos solidária, e distante dos ideais fundadores. A braços ainda com a crise económica, em que os mais frágeis são sempre os mais sacrificados; a braços com uma crise de refugiados, com o acordo de deportação para a Turquia que nos envergonha. Passaram os governos de Sócrates e de Passos Coelho, a intervenção da Troika, e ficámos com um país mais desigual, um país que impõe sacrifícios duros ao mesmo tempo que cria oportunidades para uns poucos colocarem em offshores para cima de 10.000 milhões de euros, como ficámos a saber esta semana. Tudo negociado em segredo, sem o povo e contra o povo. E, enfim, um mundo em que um grupo de gente pouco recomendável vai tomando conta da democracia, como se vê no Brasil, onde os acusados de corrupção se tornaram os julgadores a tentar um golpe de estado, dentro dos formalismos da democracia, mas sem lhe respeitar o espírito.

Tudo isto me deixa pessimista.

Por cá, chamado que fui a analisar o relatório de contas, consultei os índices e deparei-me com cerca de 1.500 páginas: tarefa muito para além da minha capacidade humana. Ficaria espantado se a maioria dos membros desta assembleia a considerasse acessível e razoável. Há mais de uma década, quando os documentos pouco passavam da centena de páginas, era uma tarefa árdua, mas possível. Agora não. E dei comigo a pensar onde está a linha que separa a democracia real e possível da democracia irreal e fantasiosa.  Analisar e votar os relatório de contas é formalmente um ato democrático, mas se o documento é um labirinto incompreensível ou uma muralha intransponível, eu pergunto que voto poderá ser o meu, de que forma posso representar com honestidade o povo que elegeu. E pergunto se o sentido de democracia ainda ali está, ou se tudo se vai tornando, também aqui, um pró-forma, cozinhado e decidido nas costas do povo.

Democracia é o governo do povo para o povo. Mas o que vamos vendo é que o povo é cada vez mais o que menos conta. Governam os tecnocratas; e o povo, para não parecer ignorante, finge que concorda e afasta-se. E tudo isto contribui para que também eu já não olhe para a política com o mesmo entusiasmo de há uns anos atrás. Mudou o mundo e mudei eu também.

Sobre o ensino privado em Fátima, duas notas:

1. Reconhecer o valor e interesse do serviço prestado; 2. Ao contrário do que se quer dar aqui a entender, não é do meu conhecimento que se pretendam cessar os contratos onde não há oferta pública, mas sim impedir a duplicação de financiamento no mesmo espaço geográfico. No caso de Fátima, sem oferta pública, só poderá vir a diminuir o número de alunos captados nas áreas de influência de escolas públicas, como é o caso em Santa Catarina da Serra, mas também captados no resto do concelho de Ourém.






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Declaração de voto às moções do PSD e do CDS sobre o apoio ao ensino privado de Fátima (e à apregoada "liberdade de escolha") - abstenção:

Sem desprimor para a grande importância dos Colégios de Fátima, não posso ao mesmo tempo esquecer que todos os anos, na transição do 1.º para o 2.º ciclo, as escolas de Ourém perdem turmas para as escolas de Fátima. As escolas de Fátima prestam um serviço útil, mas também marginalmente representam duplicação de financiamento, quando os alunos são captados fora da sua área geográfica. E essa duplicação de custos não pode continuar a ser suportada pelas contas públicas.






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Declaração de voto sobre o Relatório de Contas:


Se fosse pela capacidade de síntese (do Dr. Fernando Marques), ao apresentar em alguns minutos o resumo das cerca de 1.500 páginas, mereceria o meu voto favorável. Como, no entanto, o documento está muito para além da minha capacidade de análise, abstenho-me.