Assembleia Municipal de 30.04 - 4 (organograma)

02.03
Intervenção:
Valorizando o trabalho realizado, abster-me-ia por não me considerar suficientemente informado quanto à concretização e preenchimento da Estrutura Orgânica mas, por questões de ordem técnica votarei contra, sobretudo por o organigrama não separar, como seria curial, os Conselhos de criação ou aprovação desta AM, e formados por eleitos, e os Gabinetes de apoio ao executivo e à Assembleia Municipal. Por outro lado, o gabinete de apoio à AM, se bem que por destacamento do executivo não deve, a meu ver e por respeito inter-institucional, ficar no organograma ligado ao órgão Presidente da Câmara, independentemente das exigências burocrático-administrativas.
E o Gabinete de Apoio à Juntas de Freguesia?
E a situação conhecida e aceite como especial que é Fátima, com um vereador com esse pelouro, não justifica um gabinete… ou fica fora do organograma?

Assembleia Municipal de 30.04 - 3 (prestação de contas e orçamento)

Ao entrar-se no período da Ordem do Dia, o membro eleito pela CDU invocou, a partir do art. 43º do regimento, o art. 41º, 1. e 2. para, dado o anacronismo na ordem do dia, propor a troca do ponto 01 com o ponto 02 ou, em alternativa, a discussão conjunta dos dois pontos.

Tendo sido decidido, pelo plenário, fazer a troca, leu a seguinte intervenção, com a intenção inicial de servir para os dois pontos da OD:

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«Começo por sublinhar o facto de não ter sido cumprido o estatuto da oposição (Lei 24/98) que no seu art. 5º, ponto 3, institui o direito de audição e discussão prévia das propostas de orçamento, o que foi lembrado na minha intervenção na anterior reunião.
A distribuição dos CD foi tardia, e tive a pouca sorte de os ter transportado comigo e não conseguir abrir o relativo aos "documentos previsionais", apenas me facultando a informação relativa à “prestação de contas”.
Não terei perdido muito, uma vez que documentos previsionais que se apresentam sob reserva de “divergência significativa” do adiado resultado final de uma auditora e com “a consciência” da rubrica considerada decisiva ser “praticamente impossível de executar” – o que acho verdadeiramente extraordinário como afirmação de transparência mas também de falta de rigor… orçamental!
Fixo-me, por isso, no relatório de gestão, anterior ao que vai ser o dito novo “paradigma de gestão” de que não se vê sinal na apresentação destes documentos, excepto na afirmação (diria) pomposa…
E, nele, no relatório da gestão de 2009, há na verdade, coisas surpreendentes. Que, julgo eu…, serão desmentidas pelo resultado da auditoria. Têm de ser… ou, então, desmentem muita coisa que tem sido dita.
É que, tendo acabado de sair o anuário financeiro dos municípios portugueses relativo a 2008, nele encontramos o município de Ourém muito mal colocado, entre os piores no que respeita a liquidez financeira e ao ratio fornecedores-dívidas de curto prazo/receitas, num desonroso 31º lugar no primeiro indicador, e num 34º lugar, e 14º entre os municípios de média dimensão, relativamente ao segundo. Ora, quando se esperaria um agravamento no ano de 2009, até por efeito das eleições, a melhoria é, repito-o, surpreendente.
No que respeita a liquidez, passaria de uma situação negativa de 9,2 milhões de euros em 2008 para 73 mil euros, o que colocaria o município noutra lista que não a dos piores mas a dos melhores municípios portugueses.
É evidente que essa melhoria se deve ao empréstimo ao abrigo do PREDE que faz passar quase 10 milhões de euros de curto para médio e longo prazo, mas estou a referir-me aos indicadores em causa, e que são relativos a todos os concelhos do País.
Por outro lado, se Ourém estava nos municípios com ratio dívidas de curto prazo/receitas superior a 50% (70%) em 2008, em 2009 teria passado para 25%, o que também o mudaria de lista, tirando-o dos piores e colocando-o nos melhores. E, neste caso, deve acrescentar-se que, segundo o balanço do relatório de prestação de contas aprovado no executivo por unanimidade, mesmo que não tivesse havido aquela transferência do curto para o longo prazo, o ratio viria para 57%, bem abaixo dos 70% e na cauda da lista desonrosa, já com um pé fora dela.
Dir-se-á que receitas há muitas, que as contabilizações são o que são, e concordo. Mas estou a trabalhar com documentos e números tal como foram apresentados e aprovados (e por unanimidade!)… à espera da audição e de um outro rigor.
Aliás, não deixo de sublinhar o facto significativo do prazo de pagamento aos fornecedores ter baixado, em 2009 relativamente a 2008, de 238 dias para 122 dias. Passou-se do péssimo, do catastrófico, para o mau mas suportável (é como quem diz…).
Que hei-de dizer mais? Que fico à espero, algo surpreendido com o que me permito chamar espectaculares melhorias, muito graças à utilização do PREDE, mas não menos preocupado…
Face à situação de expectativa, apenas me posso abster com o sentido de não-voto!»
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No ponto seguinte, sobre os documentos previsionais, depois da intervenção do presidente da Câmara, o eleito Por Ourém não resistiu a uma outra intervenção, sempre cumprindo os tempos regimentais:

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«Cumprimento, mais uma vez este ano, o meu colega economista pelo seu trabalho e exposição, e não vou entrar em discussões técnicas. Quero, também, afirmar compreensão e solidariedade face às dificuldades do executivo.
Mas, ao ouvir o presidente da Câmara, não resisto a insistir no peso da ausência do relatório da auditoria,
Mas… de quem a culpa dessa ausência?, quem tornou a auditoria numa condicionante para as decisões?
Além do custo, e das condições do contrato (que não se conhecem), até agora o sucessivo adiamento dos resultados da auditoria retirou credibilidade ao executivo… e à sua afirmação de novos paradigmas.
O senhor presidente da Câmara insiste numa inaceitável posição ao ler que O senhor presidente da Câmara insiste numa inaceitável posição ao ler que “foi solicitada uma auditoria que permita (…) e que sirva (etc, etc)”. Ora o que foi foi contratada uma auditoria que permitisse e que servisse, e ela nem permite nem serve.
Espero – e desejo – que o executivo recupere…»
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Para as duas votações, foram apresentadas duas declarações de voto:

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«Face à situação de expectativa, pela ausência do resultado final da auditoria, apenas me posso abster com o sentido de não-voto!»

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Assembleia Municipal de 30.04 - 2

Ainda no período antes da ordem do dia, o eleito Por Ourém, em reacção à informação lida pelo Presidente da Câmara Municipal, apenas distribuída no início da reunião, e ultrapassou (pela extensão e pelas respostas que veio a dar) largamente o tempo regimental, além de duas correcções que introduiu na acta da reunião de 26.02, disse o seguinte:

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Embora nesta reunião venha a haver, inevitavelmente, muitas referências à auditoria, estranho a ausência de informação sobre o seu contrato e, neste, sobre o cumprimento de prazos.

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Assembleia Municipal de 30.04 - 1

Foi uma importante, longa e esclarecedora reunião.

Importante, porque é a reunião ordinária da AM em que esta analisa e aprova (ou não) a prestação de contas e os documentos previsionais do executivo; longa, porque durou cerca de seis horas, o que, em Ourém, não é habitual; esclarecedora, pelo que esclareceu e... pelo que ficou por esclarecer, adiado para a reunião de Junho quando nesta seria o momento.

Aqui se prestam contas das intervenções formais do eleito nas listas da CDU, que compõe o Grupo Por Ourém.
Primeiro, a "declaração política geral" no tempo regimental antes da ordem do dia:
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Exma. Senhora Presidente e Mesa da Assembleia Municipal, Senhor Presidente da Câmara e Vereadores, Caros colegas, Comunicação Social, Público (presente e ausente)

Estamos a viver tempos muito complicados. Todos o sentimos.
Colocámo-nos como país (como países, e como povos fomos colocados) em becos aparentemente sem saída, nas mãos dos mercados. Dos mercados que criaram as Agências de Rating de Crédito, estas, depois de terem sido gabinetes de estudo e aconselhamento para especulações bolsistas, tornaram-se alvo e agentes da corrupção do sistema financeiro, e estamos, ao que parece, de mãos e pés atados, nas mãos desses agentes que notam e anotam, que dão notas e fazem tremer países. Seria da maior utilidade ler o que hoje li, no expresso de Lisboa, escrito pelo Nobel da Economia de 2008, Paul Krugman.
Parece que estamos mesmo nas mãos desses agentes corruptos e ao serviço da corrupção. Mas não é verdade. Ou pode não ser. Depende de todos nós.
Bem prevenido foi. Olharam-nos, então, como quem está sempre contra tudo. Dizem outros, agora, o que dissemos quando era oportuno e diz-se, agora, como se tudo fosse uma fatalidade. E não é!
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Esta reunião da Assembleia Municipal realiza-se sob o signo de uma ausência, da ausência do relatório da auditoria. Que chega a ser incompreensível, como é inaceitável. Vamos discutir e aprovar documentos na esperança que o resultado final da auditoria não venha a “divergir significativamente” da situação apresentada e não venha a corrigir substancialmente documentos previsionais?
Ao fim e ao cabo, mais uma vez se cumpre, inconsequentemente, uma obrigação formal. Sem qualquer sentido. Deter-nos-emos um pouco sobre esta incongruência nos pontos da ordem de trabalhos sobre os documentos.
Em nome do rigor e da transparência se tomou este compromisso eleitoral. E o rigor e a transparência estão adiados…
Outro compromisso eleitoral, o do Congresso, foi cumprido. Congratulámo-nos com isso. Demos toda a colaboração. Houve contributos muito úteis para pensar Ourém e como fazer Ourém. Que não podem ficar por exercícios académicos e afirmações de intenções. Tinha o propósito de, aqui, lamentar a ausência de sequência, do balanço e prospectiva, o facto da comissão organizadora não ter reunido mais de um mês passado, mas uma convocatória ora chegada, para 6 de Maio, desarmou-me… Antes tarde que nunca. Não se lamenta a falta, lamenta-se o atraso de que se espera recuperação e não mero cumprimento de formalidade.
Estamos no fim da semana, de que o primeiro dia, o domingo, foi 25 de Abril. Registe-se o esforço feito para ter sido diferente a assinalação da data. Pena que, na esteira do que se fez para o Congresso, se não tenha procurado que as comemorações, sob a égide da Câmara, fossem unitárias, isto é, não só as oficiais e, além destas, as dos partidos que as quiseram fazer.