AM27.12.2013
02.10
a 02.13
(OurémViva)
(OurémViva)
Estes quatro pontos da
Ordem de Trabalhos, por todas as razões (e também pelo adiantado da hora e o
cansaço – que não o meu…), podem ser juntos numa mesma intervenção.
Apenas para dizer que
se quer sublinhar questões de princípio.
Estamos contra as "engenharias e arquitecturas financeiras" que estão implícitas nas parcerias com
o Poder Local, seja pela criação de empresas municipais enquanto parceiras,
seja com empresas ou entidades privadas.
Sempre o dissemos e a
evolução das coisas tem-nos dado razão. O que não nos alegra! Preferíamos não
ter razão à posteriori e não termos, todos!, que pagar os custos (e as custas) das nossas razões
não terem sido ouvidas.
Lembro-me,
pessoalmente, da primeira empresa municipal aqui criada (era – só! – para
VerOurém, para a comunicação municipal…), e do que então disse e votei, e melhor ainda recordo a
apresentação das “milagrosas” parcerias público-privadas, fórmula de que não
sabemos como nos livrar e todo o ónus que nos faz acarretar (exemplo, MaisOurém).
Não quer isto dizer que, por princípio, estejamos contra
as empresas municipais. Não podem é ser mais e maiores que a entidade
autárquica, município ou freguesia, única legitima enquanto entidade
democrática. Nunca poderão, as empresas municipais, ser mais que um
complemento, nunca uma substituição.
Depois, há que
distinguir entre serviço público e serviço de interesse geral (ando com esta "moenga" há décadas, desde os anos 90, no Parlamento Europeu.)
Em resumo, em propostas de contratos programa e de prestações de serviços (de 17 para 21) com a OurémViva, se estão a ultrapassar
16% (dos quais 23% em IVA não reembolsável) das despesas correntes totais orçamentadas
para o município enquanto tal, estarão a passar-se limites.
E não digo mais mas, no
que for competência desta Assembleia para votar, Por Ourém votará
contra. Como travão e sinal, aliás no sentido que o Presidente da Câmara
referiu ao falar de empresas municipais.
Declaração de voto
comum:
Mudei o sentido de voto
depois de ouvir a exposição e as explicações do presidente do Conselho de
Administração da OurémViva. Não por ter alterado a posição que
fundamentava a intenção de votar contra. Por ter acrescentado dados à convicção
da ofensiva contra o Poder Local, e que essa ofensiva também passa, via PAEL e
outras “maquinações”, pela destruição da sustentabilidade de empresas
municipais, em particular das que possam preservar a condição de
complementaridade relativamente à gestão.
Por isso, participei e votei favoravelmente no que respeita
ao Conselho de Administração e abstive-me nas outras deliberações, mantendo e
reforçando o sinal que se pretende dar mas privilegiando ainda mais a defesa do
Poder Local face ao ataque contínuo, e por diversas formas como metas PAEL, que lhe é feito.
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