Intervenções e declarações de voto para a acta do eleito nas listas da CDU:
01 – Apreciação das actas
O membro do Grupo Por Ourém chamou a atenção para a
necessidade da acta 04/2013 referir que o não cumprimento da ordem de trabalhos
resultou de decisão da própria assembleia após parecer jurídico.
03.03 – Declaração de voto: “A abstenção de Por Ourém justifica-se não por questões formais (a ter de
serem tidas em atenção na elaboração das certidões do executivo) mas por o
problema de fundo remeter para uma certa metodologia de parcerias público-privadas
que se considera negativa para o interesse público”.
03.04 – Declaração de voto: “Não se quis quebrar a
unanimidade sobre esta matéria mas Por Ourém tem reservas quanto à
circunstância de se poder estar a abusar do uso do ajuste directo”.
03.06 a 03.09 – Declaração de voto conjunta pata estes pontos da O.T.: “Quanto às
isenções de taxas, Por Ourém anota a falta de fundamentação e a utilização das
autorizações como um mero pró-forma homologatório muitas vezes anacrónico”.
03.11 – Intervenção: “Por Ourém considera deverem ser tidas
em atenção as opções pessoais quanto aos beneficiários das apólices”.
03.12 – Intervenção: “Discutir a derrama nas condições da
economia portuguesa é como estar num mundo de ficção. Não é por via de isenções
das taxas de derrama que se mobiliza investimento quando o financiamento da
economia está sujeito a um garrote e há urgente necessidade de mudar de
política, particularmente quando se diminui o mercado interno ao atacar os
rendimentos do trabalho e as pensões”.
Declaração de voto: “A abstenção de Por Ourém significa um
voto que pretende traduzir a inutilidade destas medidas mais percentagem menos
percentagem ou pormilagem”.
03.14 – Declaração de voto: “Com este voto, apenas se
deseja sublinhar que se imporia o cuidado noutros níveis, para que tal taxa
municipal sobre direitos de passagem não venham a ser facturadas aos
utilizadores, pois tal corresponderia a mais um imposto para os mesmos de
sempre.”
03.16 – Intervenção: “Tal como em relação à derrama, este
imposto municipal tem de ser considerado no contexto global. Por outro lado, é
um facto que a recente valorização dos imóveis veio sobrecarregar os
respectivos proprietários e aumentar as receitas, mas tal não é ainda
quantificável. Por Ourém lamenta não dispor das informações de ordem técnica que
levaram o vereador Frazão a mudar de opinião no executivo. Mais uma vez é
escassa a informação ao órgão deliberativo. E é relevante a informação do
Presidente da Câmara de que há centenas de milhões de património pertença de
uma instituição que estão isentos, o que muito prejudica este município”.
Declaração de voto: “Pelas razões expostas na intervenção,
Por Ourém abstém-se querendo assim sublinhar a deficiente informação que impede
um voto fundamentado, embora tivesse considerado votar contra, o que não fez
por os grupos que votaram contra não terem apresentado alternativa
fundamentada”.
3.17 – Intervenção: “Por Ourém votará a favor por uma
questão de eficácia de funcionamento mas chama a atenção para o ponto 3 da
deliberação do executivo que o compromete a apresentar informação em cada
sessão ordinária desta assembleia com a lista dos compromissos assumidos”.
3.18 – Intervenção: “Por Ourém lembra que em sessão
homóloga de há um ano se tratou de igual matéria com a deliberação de se
proceder a um inventário, o que não aconteceu, vindo agora repetir-se a decisão
mas sem esse inventário feito ou para ser feito”.
3.20 – Intervenção: “Este caso da Rua da Murteira
dir-se-ia escandaloso. A informação do senhor Presidente da Câmara é correcta
mas incompleta e permito-me juntar mais informação. O problema não começa em
2005. Trata-se de uma secular serventia que se tornou em caminho público e
depois em rua, com toponímia e luz eléctrica pública, que foi então (digamos)
privatizada de facto e ilegal e ilegitimamente, o que levantou protestos e
manifestações da população, com acções junto da Junta e Assembleia de Freguesia
e da Câmara, o que levou a que o executivo abatesse os muros e outros obstáculos
levantados ao acesso à rua. O proprietário das propriedades marginais à rua e
que privatizara esta, meteu a Câmara em tribunal e ganhou processo em primeira
instância, não tendo sido ouvidas pelo menos alguns testemunhos eventualmente
relevantes. A Câmara recorreu, por um seu advogado avençado, para a Relação, em
Coimbra, e esse recurso foi, pelo menos que se pode dizer, canhestro. Daqui
resultou um acórdão que de novo deu razão ao proprietário privatizador e o
mesmo advogado deixou passar prazos sem recorrer, informando incorrecta e deficientemente
o seu cliente Câmara. Agora… que fazer quando a população se sente esbulhada de
um direito ancestral? O executivo já falou em expropriação, o caso anda na
comunicação social, havendo a possibilidade de uma acção popular (a exemplo dos
fornos de carvão do Vale da Perra), desde que houvesse condições para isso.
Parece-me ser este o ponto da situação”.
3.21 – Intervenção: “Por Ourém quer que fique muito claro
que não tem nada contra investimento e actividade económica privada. Pelo
contrário. O que se tem de se exigir é que se cumpram regras e leis. Não foi um
bom princípio a primeira fase do empreendimento a concretizar, e há um problema
de desmatação que está em aberto. O argumento da captação de investimento e da
criação de postos de trabalho bem como o da concorrência entre municípios não
pode sobrepor-se ao interesse geral, ao respeito pelo ambiente, ao bem-estar
das populações.”
