Assembleia Municipal de 18.11.2013 - IMI

Embora todas as posições justifiquem uma explicação, um “prestar de contas” a quem, como eleito, se representa, esta votação do IMI para 2014 tem particularidades que fazem com se explicite melhor o nosso voto de abstenção.

1.     O que foi presente aos membros da AM foi uma certidão da reunião da Câmara, em que havia uma proposta e duas declarações de voto:

a.     A proposta, aprovada por maioria (3 PS + 1MOVE) fixava as seguintes taxas a praticar na cobrança do IMI em 2014:

0,375% sobre prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI

0,7% para os restantes prédios urbanos

0,8% para os prédios rústicos

b.      A declaração do voto dos vereadores PSD, depois de considerandos, propunha:

0,35% sobre prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI

0,7% para os restantes prédios urbanos

0,8% para os prédios rústicos

e que se isentasse de pagamento de IMI os imóveis das Associações com o estatuto de utilidade pública

c.      A declaração de voto do vereador eleito pelo MOVE:

justificando o seu voto a favor da proposta dos vereadores do PS com base em informações prestadas pelo Chefe de Divisão de Gestão Financeira.

2.   Face à composição da assembleia, confirmados 15 membros num grupo PS, 13 num grupo PSD, 3 num grupo CDS, 2 num grupo MOVE e 1 num grupo Por Ourém (CDU), não havendo propostas em alternativa à única apresentada pelo executivo, e depois das tomadas de posição de cada grupo, pareceu evidente que a votação seria 17 (15PS + 2MOVE) e 16 (13PSD + 3 CDS) pelo que o voto Por Ourém seria despiciendo uma vez que ainda que – em hipótese – o voto fosse contra daria empate com voto de desempate da presidente a favor, pelo nem sequer se colocou alternativa para a abstenção face à deficiente informação e à não entrada em cálculos e "jogos".

3.     Foi com alguma surpresa que, na votação, faltou um membro do grupo PS (e logo o seu presidente), sem ter avisado a mesa e restantes membros, pelo que a contagem dos votos deu empate a 16, além de uma abstenção.

4.     Para que fique tudo claro, se o eleito Por Ourém tivesse votado contra, dado não haver proposta alternativa a proposta teria sido rejeitada, do que resultaria a manutenção das taxas vigentes, iguais às que foram propostas!, embora viesse a ser necessária uma outra reunião  da Assembleia Municipal.

5.    De qualquer modo, há que sublinhar que o aumento da receita do IMI originada pela reavaliação dos prédios não pode ser canalizado para satisfazer novos compromissos já que o mesmo é obrigatoriamente utilizado na capitalização do FAM (Fundo de Apoio Municipal), na redução dos pagamentos em atraso, na redução da dívida à banca, na capitalização do FIM (Fundo de Investimento Municipal).