02.02
Apreciação e votação da proposta camarária
relativa ao
pedido de isenção do pagamento de taxas
– Colégio São Miguel
Declaração
de voto
«Votámos
contra. A troca de impressões em nada adiantou relativamente à
clarificação do pedido de “isenção de todas as taxas inerentes a um processo
de licenciamento que irá entrar”. Tratando-se de uma instituição
privada, e não obstante todo o seu reconhecido valor social na área educativa,
não se justificam isenções genéricas que, eventualmente, instituição públicas
possam ter.
02.06
Apreciação e votação da proposta camarária
relativa ao projecto da criação do
“sistema multimunicipal de abastecimento água e de
saneamento
do Centro Litoral de Portugal”
Intervenção
«Acompanho
o sr. Presidente da Câmara na sua afirmada vontade de lutar contra a
privatização da água. No entanto, por portas e travessas, por via e invias, se
tem caminhado para um negociacização de tudo, incluso de privatização da água.
E todos os passos, mesmo os mais disfarçados, lá irão ter se não se estiver
muito atentos. Em contrapartida, um estudo de Janeiro deste ano, publicado pela
Unidade Internacional de Pesquisa de Serviços Públicos (PSIRU) dá notícia da
remunicipalização da água como uma tendência global – 3 casos em 2000,180 casos
em 2014 (59 nos EUA, 49 em França, 12 em Espanha, 8 na Alemanha). Lida a
certidão da deliberação camarária e tendo em conta estas e outras
considerações, o nosso voto é contra.»
02.09
Declaração de interesse público municipal
relativa à regularização da exploração pecuária
propriedade da firma Martins & Constantino
Declaração
de voto
«Por
Ourém absteve-se por não ter considerado suficientes as
justificações para, não obstante a intenção de se regularizar uma situação, se
considerar de interesse público uma exploração privada. Aliás, não se contraria
que, em sentido lato, se considere de interesses público toda e qualquer
iniciativa empresarial, devendo, no entanto, avaliar-se as consequências de tal
extensão do conceito de utilidade pública.»
02.10
Autorização para adesão domunicípio
à Associação Portuguesa de Museologia
Intervenção
«Por
Ourém vota a favor, e aproveita a oportunidade para se
congratular, efusivamente, com a
integração do Museu Municipal de Ourém, em particular a Casa do Administrador,
na Rede Portuguesa de Museus, saudando os trabalhadores da Câmara que, com a
sua actividade e iniciativas, para tal contribuíram.»
02.12
Apreciação e votação da proposta camarária
relativa à
organização dos serviços municipais
Declaração
de voto
«Depois
de alguns pedidos de esclarecimento, tornou-se evidente que, para a maioria do
executivo camarário, a competência desta Assembleia Municipal no que respeita à
organização dos serviços municipais passou a limitar-se a aprovar número máximo
de unidades e subunidades orgânicas, a partir de uma concepção de modelo de estrutura
hierarquizada vazio ou abstracto. Como Por Ourém tem uma outra leitura
da legislação e de modelo de estrutura organigramática – talvez “ortodoxas”
como foi dito pelo presidente do grupo que apoia essa maioria do executivo
perante a indiferença de todos os outros membros deste órgão deliberativo –, e
do que deveria ser uma assembleia municipal, absteve-se nesta votação que lhe
foi proposta.
02.13
Apreciação e votação da proposta camarária
relativa à primeira alteração
do mapa de pessoal 2015
Declaração
de voto
«Por Ourém também se absteve nesta
votação, pelas mesmas razões do ponto anterior. É com grande preocupação que vê
o executivo camarário servir-se deste órgão deliberativo para dispor de
autorizações que lhe dão enorme flexibilidade de gestão, com a possibilidade de
“prover por mobilidade intercarreiras” à revelia de um quadro de pessoal
para 2015 aprovado há menos de 3 meses.»
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