AM 27.12.2012-01.06
Declaração política geral
Senhora Presidente, membros do executivo, eleitos da Assembleia, públicos, comunicação social
Tenho de começar por dizer:
venho de outros tempos
e para outros tempos quero contribuIR
Na reunião homóloga do ano passado, comecei assim: como na reunião do ano passado…
(…) Nesta indispensável e curtíssima declaração política, há que sublinhar as expectativas para o ano que vem aí, com todas as medidas socialmente gravosas já tomadas e “em estaleiro”, e, mais uma vez, recusar a inevitabilidade ou o fatalismo e, tal como na reunião do ano passado (e do passado ano passado), há que afirmar que, no caminho que vem sendo trilhado, nada adianta, antes agrava, procurarmos safar-nos individualmente, cada um a tentar passar entre os pingos da chuva. O que está a cair é uma carga de água, é uma enxurrada! É um desastre!
No final de 2010, estava-se a lutar contra o carreirinho dos PECs consecutivos, e, um ano depois e este ano depois, confronta-se a sequência desses documentos, este acordo de “troikas” que nos foi sendo imposto até ser uma imposição servilmente aceite com excesso de zelo, e de tal modo que se põe em causa o mais intrínseco da nossa soberania nacional. Desmantelada a economia produtiva, é a submissão a um capital financeiro transnacional que foge para diante, adiando, “esticando a corda” social, fazendo correr riscos enormes a Humanidade e tornando mais difíceis as mudanças de rumo que serão, essas sim, inevitáveis.
Há um caminho que se segue obstinadamente, como se outros não houvesse, mas há, também que relevar as diferenças que vieram condicionar esta nossa intervenção enquanto eleitos neste órgão cimeiro do poder local.
Em 2010, a maioria local PS, nas suas posições e no fundamento político dos seus documentos previsionais, como que passava uma esponja sobre os constrangimentos que lhe eram provocados pelo poder central de maioria PS; hoje (como ontem), é evidente que o executivo salienta esses constrangimentos por virem, agora, de uma maioria parlamentar de que o PS está ausente, e de que se quer mostrar oposição que se diz violenta mas que se abstém quando não vota favoravelmente como decorre dos seus compromissos a três ou de PECado original, depois “troikados”. Se se fizer em marcha atrás o percurso histórico de 3 décadas, não faltariam exemplos flagrantes destas alterações alternantes nas relações entre o poder local e o poder central, ao sabor das sintonias ou das oposições entre PS, PSD e CDS. Mas, agora, tudo se agravou.
Trata-se de verdadeiras lições de prática político-partidária que, além da descredibilização que trouxeram à vida política, com graves consequência no definhamento da democracia participativa, com os cidadãos sempre mais afastados do que a eles diz respeito.
O que mais agudamente se coloca hoje (como dizia em 22.12.2011), quando o tempo é de ameaças ao Poder Local, Poder Local que, tanto também foi capaz de contrariar os jogos estritamente partidários, pela proximidade dos cidadãos e dos seus problemas, numa difícil mas ainda assim conseguida democratização e descentralização, agora posta em causa.
Apenas duas notas (muito actuais), sobre este tema crucial:
Uma, relativa à reunião extraordinária de 26 de Novembro. Para sublinhar que a nossa decisão de não entrar neste jogo falseado foi acertada. Se tivéssemos avançado com a proposta de mal alinhavados remendos sobre ruim pano, ela teria sido absolutamente inútil e verdadeiramente insultuosa para o esforço feito – de que saúdo, com muito respeito, o do presidente da Junta de Gondemaria, e de outros.
É que, com data de 28 de Novembro, deu entrada a 29 de Novembro o projecto de lei apresentado pelos grupos parlamentares do PSD e do CDS (320/XII) que substituía e completava, como projectado, o processo de assassínio de freguesias, como demonstrava o mapa anexo. Tirando as do concelho de Lisboa (que foram processo à parte), nas minhas contas extinguiram-se 1980 freguesias e criaram-se 857 por agregação. Esse projecto de lei imposto por esses dois grupos parlamentares contra todo o resto da Assembleia e a ANM e a ANAFRE, a maioria da AM, e quem se manifestou na rua, que foram milhares, foi aprovada, na generalidade, a 7 de Dezembro, tal e qual, e rejeitou, na especialidade, todas as propostas apresentadas pela oposição, e o PCP apresentou centenas que, votadas uma a uma, obrigaram a que os deputados do PSD e do CDS, ali tomassem a posição que, nas suas terras, em muitos casos foi bem diferente.
Mas a luta não terminou. A própria lei, à espera de promulgação, é um disparate. Segundo ela, as eleições de 2013 viriam a ser feitas nas novas freguesias, e as novas sedes das agregadas só será escolhida 90 dias depois, haverá comissões de instalação para as 21 criadas com alteração do território mas não as haverá para as ditas agregadas, etc., etc.
A luta continua. E não está perdida. Porque se luta!
Outra nota, sobre o que se está a passar hoje, no Conselho de Ministros.
Dele sairá mais um prego para o caixão em que querem enterrar o Poder Local. Ao que parece, no novo quadro financeiro, as Câmaras em dificuldades terão apoio (já não é o PAEL) mas serão mais tuteladas perdendo autonomia. Ou seja, as freguesias tuteladas pelos concelhos, os concelhos pelo governo, o governo pela U.E., a U.E. pela senhora Merkl, a senhora Merkl pela banca, a banca pelo capital financeiro transnacional.
Isto não pode aguentar-se por muito mais tempo e daqui a um ano, em Dezembro de 2013, não se deve poder repetir o dito neste Dezembro de 2012, hoje repetindo Dezembro de 2011. Mas se tal acontecer será em ainda piores condições, e mais perto do fim que esta política terá de ter.
Tudo o resto se apaga. Até a questão crucial para Ourém das NUT III, que me lembra os tempos constitucionais da criação das regiões e o que isso representou de passo falhado na indispensável reorganização do território.
Tudo se apaga. Menos o meu sincero desejo de BOM ANO PARA TODOS.
