AM (extraordinária por extensão da de 27.09) de 04.10.2012

Concessão a privados

de saneamento básico

(02.04 de 27.09)

Exma. Senhores Presidentes, senhores vereadores, público presente e comunicação social,

Caros colegas

Antes de mais, cumprimento o senhor vice-presidente (e a sua equipa!) pelo trabalho realizado e agradeço as explicações dadas. Apesar da certeza de que não sairei daqui com todas as dúvidas esclarecidas como deseja a senhora presidente, registo a convicção que foi colocada na exposição.

E começo com um refrescar da memória e uma afirmação de princípio.

Este ponto da ordem de trabalho não pode deixar de lembrar uma reunião deste órgão, de há anos, em tempos de outros senhores, em que nos foram apresentadas as PPP, as parcerias-público-privadas. Houve um “artista convidado” para nos convencer que com essa receita tudo se resolveria, tudo seria mel e incenso. Confesso que me traumatizou essa inesperada e indesejada “lição”.

Há, agora, entre as “engenharias financeiras” na “moda”, a via de entregar o que tem de ser público ao privado, para este assim reproduzir o seu capital, uma nova mezinha a que se pode chamar concessão a privados de serviços públicos (CPSP).

Serve para a RTP e RDP, serve para a ANA, serve para o saneamento básico em Ourém. Tudo o que puder dar lucro deve ser entregue à finança e ser suportado por quem desse serviço se serve, e assim equilibrar o OE e outros. O que não se vê…

E há os arautos da boa nova. Bem pagos! Em consultoria externa, como para o lançamento deste concurso, com uma assessoria que já terá recebido 44.500 euros (julgo que sem IVA!…).

O estudo dos documentos desta proposta tirou-me horas de trabalho… e de sono. Andei por labirintos, perdi-me e reencontrei-me (talvez nem sempre…), li às dezenas (duas) dúvidas de outros, e beneficiei de respostas a essas (e outras e mais) dezenas e a outras.

Gostaria, até para proveito pessoal e profissional, de dispor de ainda mais dias, ou semanas, para tudo ver, ler, rever e reler. Impossível! E até aqui já me apareceram novos dados…

Seleccionei duas dúvidas e a referência a uma abordagem que me parece mais que insuficiente neste rol de questões, anterior a esta reunião.

1ª Qual o fundamento dos 700 mil euros de prejuízo anual resultante do actual sistema, devido principalmente aos valores baixos das tarifas? É número demasiado redondo…

2ª Quando o Presidente da Câmara fala em “46% de cobertura” corrige ou nega os 57% de que dão conta documentos estatísticos oficiais e informações internas, ou será que, por uma questão de rigor, se não se deveria distinguir “nível de cobertura” de “nível de atendimento”?

Apenas me detenho nesta dúvida porque é fundamental para a apreciação do caderno de encargos e do programa saber se a primeira fase deverá passar de 46% ou de 57% para 70%. Faz a sua diferença!

Não tenho já muito mais tempo para a questão fundamental que tem a ver com uma parte esquecida ou desvalorizada nestes trabalhos. É que há o concedente, há o concessionário (sempre beneficiado de documento de enquadramento estratégico em caderno de encargos, passando, por exemplo, de uns ajustamentos tarifários extraordinários de 20%+25%+25% para 30%+25%+25% e, pior – ou melhor para eles – de um prazo que que ia até 2031, para outro que vai até 2022 para esses aumentos extraordinários… isto apesar de, com este discurso em representação do concedente, a ser coerente, quem não se candidataria a concessionário seria eu…), mas muito pouco há o utente, o que vai pagar as taxas, e as ligações e tudo o mais… acrescidos da taxa de IVA que for.

E relevo logo um ponto em que detectei um enorme erro.

Ao referir-se (e de várias fontes) que as tarifas aumentariam no máximo, por acréscimos extraordinários, 80% até 2022, faz-se, no caderno de encargos, uma soma de 30%+25%+25% mas 30%+25%+25% não são 80% mas sim 103,125%!, quando no documento de enquadramento seriam 87,5% e escalonados até 2031.

Mas isto ainda não é tudo, esses acréscimos de máximos de 30% em 2014, de 25% em 2018 e de 25% em 2022, são extraordinários, e acrescem sobre subidas anuais correctoras da inflação, calculadas segundo uma fórmula muito complicada (como aqui se viu), e, muito pior, não partem de 100 mas de 100 mais o aumento a verificar-se já em 2013, em que haveria mudança de “modelo” de tarifário, com alteração na relação taxa taxa fixa e taxa variável com reflexos no tarifário. Quer dizer, se em 2013 o aumento for de 30% (por hipótese geral … pois não tive tempo para ir mais longe, embora haja simulações por estratos de consumidores que revelam subidas muito maiores), mesmo sem os ajustes anuais devidos à inflação, os tais 30%+25%+25% levarão o aumento do tarifário para 164%, isto é, bem mais de 2 vezes e meia superior.

Muito mais, mas muitíssimo mais… como sobre o futuro do pessoal da Ourém Viva com trabalho nesta área, referido nas cláusulas 22 e 23 do caderno de encargos e a dever ser discutido com esse pessoal, haveria a ver, a confrontar, a estudar.

Mas por aqui me tenho de ficar. E tão-só ilustrei e acompanhei a posição de princípio.

declaração de voto

O Grupo por Ourém votou contra porque, embora solidário com a necessidade de aumentar a cobertura de saneamento básico no concelho, está, por princípio, contra a modalidade escolhida que, não sendo parcerias público-privadas, é de concessão a privados de serviços públicos.

Por outro lado, e embora não o fundamento do voto contra, na caracterização e prospectiva da situação em que quis colaborar, detectou falhas e não viu esclarecidas dúvidas essenciais para uma esclarecida tomada de posição desta Assembleia.