02.02
Regulamento e tabela geral de taxas e outras receitas
Intervenção
Desde logo, esta informação, com a nova tabela anexa, carece de uma coluna em que fosse possível, sem ter de recorrer a anteriores tabelas, ver qual foi a alteração, se alteração houve. O que facilitaria o que alguns chamam – e é – trabalho de casa.
Por outro lado, nos orçamentos domésticos, a gestão dos custos de cada munícipe tornou-se mais difícil por a maior parte se fazer por desconto bancário directo e mais ainda quando, numa mesma factura a pagar, se juntam várias alíneas, como consumos e outras taxas e tarifas. O caso das facturas da Veolia é exemplar. E um mau exemplo.
Recebida a documentação e procurando estudá-la no curto tempo disponível, e com casos conhecidos, correlacionados e divulgados, há que estudar o que se propõe para se tomar uma posição fundamentada. Não basta a dita “discussão pública” de 30 dias – que não houve -, há também que confrontar com práticas, isto é, facturas que, entretanto, já foram descontadas. Aliás, problemas que o Presidente da Câmara levantou na sua informação, com eventual suspensão e retorno do que se pagou já a mais, e reforçam uma séria ponderação antes de aprovação.
Por isso,
proponho,
que se formem (e com a maior presteza) comissões desta Assembleia Municipal, tal como o regimento ora aprovado o prevê, e que a uma delas seja dada a incumbência de fazer um relatório para ser apreciado antes da aprovação “de cruz”, ou à maneira de aposição de impressão digital, deste Regulamento.
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A proposta foi rejeitada, embora com alguns votos a favor e abstenções
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