AM. de 24.02.2017 - Intervenções, votos e declarações de voto

O eleito pela CDU/Grupo POR OURÉM fez, entre outras e àpartes, as seguintes intervenções:

01.03

Sra. Presidente e Mesa, sr. Presidente e vereadores, comunicação social e público presente,

Caros colegas 

Tinha a intenção de pedir a palavra quase só para anotar a nova e agradável configuração gráfica da comunicação escrita do senhor Presidente da Câmara e dos anexos de relatórios de actividades (de A a P!15 nem menos...) pois o escasso tempo para estudar e comentar tão extensa documentação para pouco mais dá (e também a precariedade de alguma informação aqui trazida)! Quase prescindi desse pedido dado o ambiente criado, a exigir solidariedade ao colega Valdemar pela morte da sua esposa - a que me associo totalmente -, e ao vereador Nazareno - a que me associo no plano pessoal pois de modo nenhum ponho em causa a sua boa fé e o desajuste da sentença a que foi condenado.

Ainda assim, insisto e não deixo sem reparo e rejeição o parágrafo da comunicação do senhor presidente em que ele se permite “chamar a atenção” desta Assembleia para a necessidade de sermos contidos nas afirmações proferidas, e abunda nessa chamada de atenção que me parece absolutamente despropositada.

(...)

Por último, senhora presidente, desejava ter alguma informação do presidente sobre o contrato e estado do trabalho da consultadoria com a empresa CESO.

Muito obrigado.

__________________________________________

01.04

Sra. Presidente e Mesa, Sr. Presidente e vereadores, comunicação social e público presente,

Caros Colegas 

Dizia o poeta – e cantado foi – que o mundo pula e avança qual bola colorida entre as mãos de uma criança… (ou de umas crianças?) E é de susto o que vemos, ouvimos e lemos e não podemos ignorar, como disse – e cantada foi – a quase-nossa Sofia.

O abanão provocado pelo resultado das eleições nos Estados Unidos, se bem que nada tivesse (ainda) trazido de verdadeiramente novo, veio mostrar, e de forma risível, o que estava escondido ou não se queria ver… apesar da extensa cauda do gato.

Na Europa, que é bem anterior e bem mais que a União Europeia, já houve o drama grego (que em tragédia se pode tornar…), o Brexit, vai haver as eleições na Holanda, quase ensaio geral para as da França (os dois países que, dizendo NÃO, impediram, em 2005, o avanço da chamada Constituição Europeia), com projecções que se que assustam quem sabe que a História não se repete mas, às vezes, se imita bem e não são a UE e o euro que evitam o que de pior ela nos conta.

Cá por Portugal, rebentam falsos e verdadeiros escândalos no mundo das altas esferas, como o que leva a perguntar (Expresso-curto de hoje) “A fuga dos 10 mil milhões, por exemplo significa o quê?”, a que se seguem 11 perguntas (mais que os 10 zeros dos euros que se procuram) sem que nenhuma ponha o dedo na ferida da coincidência dessa falha do controlo do dinheiro grosso enquanto se apertava a rede de apanha do peixe miúdo, dos rendimentos de cada um de nós.

E há o resto do Mundo, desde o Brasil à deriva, o Médio Oriente destroçado, a China a construir, pacientemente, uma Rota da Seda), a África sempre explorada e dada por esquecida. E falta-nos (isto digo eu!) uma União Soviética que, com os erros e falhas à sua dimensão fosse equilibradora e alternativa visível e constrangedora.

Mas… de que falo eu? Do Mundo, globalizado e cada vez mais interdependente. Assimetricamente, com desigualdades crescentes e em crescendo. Armado até aos dentes… que nem um sobraria!

Mas… desçamos à terra, à nossa, aquela em que somos e de onde devemos ser a parte infinitesimal que decide o enormérrimo todo.

Sem catastrofismos, assusta que se faça de tudo um negócio medido em moedas sem base material, incluso invadindo áreas de espiritualidade e de uma religião que se quer impor como consensual e ostraciza, na prática social, quem não crê, fazendo deste país e povo o que a Constituição (art. 41º) impede, e se estigmatiza noutros países e povos…  Estados com religião oficial.

Ainda referindo a Constituição, tenho uma MOÇÂO a propor:

A descentralização administrativa tem por fim assegurar reforço da coesão nacional e solidariedade inter-regional e promover a eficiência e eficácia da gestão que garanta os direitos das populações.

Ora, a descentralização envolve a transferência de atribuições e competências para as autarquias. Essa transferência para executar acções, serviços ou investimentos seria mera desconcentração se não incluísse o poder de decidir, e tem de ser acompanhada dos meios humanos, recursos financeiros e património adequados ao desempenho das funções transferidas, não podendo consistir, como a prática tem mostrado, num processo de redução do investimento público e endosso do ónus de insatisfação e incumprimento para o poder local.

MOÇÃO:

Face aos projectos de diplomas do governo ora concluídos sobre transferência de competências e sobre orgânica das CCDR, a AM de Ourém, reunida a 24/02/2017, delibera:

1.  Reafirmar a descentralização como condição essencial para o desenvolvimento local e regional.

2.  Reivindicar a criação das regiões administrativas, indispensáveis a um processo coerente de delimitação de responsabilidades entre os vários níveis de administração, a uma reforma democrática de administração, à defesa da autonomia dos municípios.

3.  Exigir a eliminação de todas as restrições à autonomia do poder local em matéria financeira, orçamental, organizacional, material e humana.

4.  Rejeitar qualquer nova transferência de atribuições e competências sem garantia da dotação das autarquias com os meios indispensáveis ao seu pleno exercício, presente e futuro.

Propunha que se votasse ponto por ponto

_________________________________________________

Moção aprovada:

Face aos projectos de diplomas do governo ora concluídos sobre transferência de competências e sobre orgânica das CCDR, a AM de Ourém, reunida a 24/02/2017, delibera:

1.  Reafirmar a descentralização como condição essencial para o desenvolvimento local e regional.

2.  Reivindicar a criação das regiões administrativas, indispensáveis a um processo coerente de delimitação de responsabilidades entre os vários níveis de administração, a uma reforma democrática de administração, à defesa da autonomia dos municípios.

3.  Exigir a eliminação das restrições à autonomia do poder local em matéria financeira, orçamental, organizacional, material e humana.

4.  Rejeitar qualquer nova transferência de atribuições e competências sem garantia da dotação das autarquias com os meios indispensáveis ao seu pleno exercício, presente e futuro.

_________________________________________________

02.06 a 02.08

Abstenções e declaração de voto comum;

Coerentemente com votações em sessões anteriores, o eleito do Grupo Por Ourém absteve-se não por estar contra o pedido de reconhecimento de interesse público pelas empresas que o fizeram mas por não concordar com o processo e estar contra a banalização do conceito de interesse público.

__________________________________________________

02.15

Intervenção

O eleito do Grupo Por Ourém tem sempre reservas quanto a regulamentações de horários de funcionamento não suficientemente articuladas com regulamentação laboral em particular horários de trabalho. Consultada a informação distribuída, e apesar do período de consulta pública e ter sido ouvido a parte sindical, abstém-se por não ter conhecimento do resultado dessa e dessa audição. E faz desta observação a sua declaração de voto. 

__________________________________________________

02.17

Intervenção

Sem entrar em contradição com o já afirmado quanto a banalização do conceito de interesse público, e apesar da pertinência das reservas levantadas pelo dr. Júlio Henriques, voto favoravelmente este ponto pelo interesse público que entende ter a resolução do problema das instalações dos Bombeiros Voluntários de Fátima.

Declaração de voto

Já depois do voto, e por só então ter tido conhecimento - por informação de outro eleito, em sua declaração de voto - do desacordo do presidente da Junta de Fátima (ausente na discussão e votação deste ponto), o eleito do Grupo Por Ourém, embora não queira rever a posição tomada, lamenta as condições de deficiente informação em que a tomou.