Assembleia Municipal de 28 de Junho de 2013

Na sessão ordinária da Assembleia Municipal de Ourém de 28 de Junho de 2013, o (único) representante do Grupo POR OURÉM, eleito nas listas da CDU, fez as seguintes intervenções e teve as seguintes tomadas de posição, que considera relevantes:

01.03. (Informação do Presidente da Câmara) – «Face à comunicação por escrito, apresentada pelo Presidente da Câmara, e apesar de este a ter ligeiramente corrigido oralmente, importa sublinhar que não foram apenas extintas as Juntas de Freguesia referidas (Cercal. Formigais, Casal dos Bernardos, Ribeira do Fárrio e Gondemaria) mas também as freguesias de Matas, Freixianda, Rio de Couros e Olival, num total de 9, tendo sido criadas 4 novas freguesias, assim se configurando uma situação de verdadeiro imbróglio, cujo esclarecimento vai ser muito complicado, não só em relação às listas a apresentar às eleições autárquicas como, após estas, à sua instalação, a começar pela escolha das respectivas sedes nas novas assembleias de freguesia.»

01.04. (Declaração política geral) – «Como declaração política geral alarguei para hoje a Greve Geral de ontem, e apenas cumprirei os serviços mínimos…»

02.09.  (Serviços de consultadoria externa - proposta da Deloite)

Intervenção – «O mandato deste exercício quis abrir com uma “chave de ouro” a que chamou auditoria e pediu tal chave a uma transnacional de consultadoria – que bem cara se fez pagar –, mas afinal saiu uma chave que nem de lata se sabe se é pois a informação sobre os relatórios da auditoria não foram divulgados como seria curial, e os resultados, que abririam as portas para novos rumos e novas estratégias estão longe de se descortinar. .Parece que o executivo quer fechar o mandato com a ajuda de quem lhe forneceu – à custa de 90 mil euros – a tal chave, através de uma oferta de serviços de intrincada, pouco clara e enredada arquitectura financeira… Para os efeitos desejados julgo estarem os serviços municipais capazes de dar resposta sem tal ajuda.»

Declaração de voto – «Além das razões colocadas na intervenção, em que não se quis referir nenhum nome de empresa em particular, mas dado que os esclarecimentos complementares à proposta nada me esclareceram, lembra-se  apenas que, ao que parece, a Deloite está impedida de fazer consultadoria pelas autoridades económicas de Nova Iorque, pelo que me parece curioso que possa fazer Ourém o que está impedida de fazer em Nova Iorque, o que poderá fazer mas com o voto contra do Grupo Por Ourém.»    

02.10. (Plano de Pormenor da Tapada) 

Intervenção – «Há várias maneiras de pegar neste ponto da agenda, tornando-se impossível analisá-lo exaustivamente

• Investimento no concelho – para o que a nossa disposição é inteiramente favorável;
• Investimento com orientação para equipar a freguesia de Fátima de equipamentos relativos a saúde e socorros, que nos parecem ser de efectiva necessidade e utilidade;
• Desafectação de reservas com obrigatoriedade de discussão pública, de que não foram facultados os resultados a esta Assembleia Municipal, mas tão-só “a sequência da ponderação efectuada” (das reclamações), que se  teriam resumido a duas, o que nos levaria à abstenção;
• Criação de um “hospital privado”, na área desafectada e objecto de investimento, o que nos parece indissociável da política de saúde que vem sendo há alguns anos praticada com intenção de acabar com o Serviço Nacional de Saúde e a privativatização do sistema de saúde, com trânsito pela empresarialização, o que poderá configurar-se neste projecto e para o que estamos inteiramente contra, sem que tal represente obstáculo a investimentos no concelho, sobretudo de investidores locais… mas sim a exigência de ter de se ter em conta a intenção do investimento e em que quadro geral.»

Declaração de voto – «Ao mesmo tempo que recentes instalações hospitalares da rede do SNS, como os hospitais de Tomar e de Torres Novas, são desaproveitadas, em que se fazem moções, requerimentos, perguntas parlamentares para denunciar e exigir condições para a saúde em Ourém, em que há posições de comissões de utentes com justos protestos e reivindicações, em que se acenam com soluções alternativas que apenas consagrarão este desmantelar do SNSaúde, tudo fazer para facilitar um investimento privado na área da saúde, só pode merecer o nosso desacordo. Só não votamos contra porque não queremos que se confunda o nosso voto como um voto contra o investimento no concelho e porque essa finalidade não é explícita. Pelo que a abstenção, prevalecendo deficiente informação (relativamente à discussão pública), e com protesto pelo objectivo não suficientemente explícito da finalidade do investimento no quadro geral de ataque ao direito à saúde como um direito constitucional .»

02.11. (Geminações - com Lourdes, França) – Declaração de voto – «Não obstante a posição de ateu do seu representante e apesar da inaceitável (se crente fosse) mercadorização da fé, como se houvesse uma Bolsa com cotações de Lurdes, Fátima e outros lugares, o Grupo Por Ourém votou favoravelmente por estar a favor de todas as geminações e outras manifestações de convivência, entre-ajuda e solidariedade no contexto internacional.»

02.13. (Declaração de interesse público de exploração da inústria de cal e derivados) – Declaração de voto – «Esta abstenção apenas se justifica por não se querer pôr em dúvida a informação dada pelo Presidente da Junta de Freguesia de Fátima quanto aos passos que disse ter dado para que o investimento fosse feito cumprindo todos os requisitos legais e de consulta à população quanto à sua localização. De qualquer modo, face a precedentes, como a localização das pedreiras em Boleiros, não poderia votar a favor sem informações complementares que todos os outros membros da Assembleia Municipal parecem dispensar.»

02.16. (Processo Rua de Castela) – Intervenção – «O Grupo Por Ourém ficou informado, tal como os outros membros da AM. Apenas se lamenta que esta “selecionada” informação, havendo tantos processos em que o Município está implicado, tenha demasiado óbvia intenção de disputa partidária, beneficiando o actual executivo da circunstância de não ter sido alternância no Poder Local como o PS tem sido no Poder Central.»