AM-22.12.2011-01.04
Declaração política geral
Como na reunião do ano passado neste mesmo mês e dia, começo por referir o pouco tempo (que sempre pouco seria…) de que disponho, numa Ordem Trabalhos exigente, e para que se espera – e deseja – respeito regimental.
Nesta indispensável e curtíssima declaração política, há que sublinhar as expectativas para o ano que vem aí, com todas as medidas socialmente gravosas já tomadas e “em estaleiro”, e, mais uma vez, recusar a inevitabilidade ou o fatalismo e, tal como na reunião do ano passado, há que afirmar que, no caminho que vem sendo trilhado, nada adianta, antes agrava, procurarmos safar-nos individualmente, cada um a tentar passar entre os pingos da chuva. O que está a cair é uma carga de água, é uma enxurrada!
No final de 2010, estava-se a lutar contra o carreirinho dos PECs consecutivos, e, um ano depois, confronta-se a sequência desses documentos, este acordo de “troikas” que nos foi sendo imposto até ser uma imposição servilmente aceite com excesso de zelo, e de tal modo que se põe em causa o mais intrínseco da nossa soberania nacional. Desmantelada a economia produtiva, é a submissão a um capital financeiro transnacional que foge para diante, adiando, “esticando a corda” social, fazendo correr riscos enormes a Humanidade e tornando mais difíceis as mudanças de rumo que serão, essas sim, inevitáveis.
Há um caminho que se segue obstinadamente, como se outros não houvesse, mas há, também que relevar as diferenças que vieram condicionar esta nossa intervenção, enquanto eleitos neste órgão cimeiro do poder local.
Em 2010, a maioria local PS, nas suas posições e no fundamento político dos seus documentos previsionais, como que passava uma esponja sobre os constrangimentos que lhe eram provocados pelo poder central de maioria PS; hoje, é evidente que o executivo salienta esses constrangimentos por virem, agora, de uma maioria parlamentar de que o PS está ausente, e de que se quer mostrar oposição que se diz violenta mas que se abstém quando não vota favoravelmente como decorre dos seus compromissos a três ou de PECado original, depois “troikados”. Se se fizer ao invés o percurso histórico de 3 décadas, não faltariam exemplos flagrantes destas alterações alternantes nas relações entre o poder local e o poder central, ao sabor das sintonias ou das oposições entre PS, PSD e CDS.
Trata-se de verdadeiras lições de prática político-partidária que, além da descredibilização que trouxeram à vida política, com graves consequência no definhamento da democracia participativa, com os cidadãos sempre mais afastados do que a eles diz respeito.
O que mais agudamente se coloca hoje, quando o tempo é de ameaças ao poder local, poder local que, tanto também foi capaz de contrariar os jogos estritamente partidários, pela proximidade dos cidadãos e dos seus problemas, numa difícil mas ainda assim conseguida democratização e descentralização, agora posta em causa.
Esta reunião é mais uma oportunidade de reflectir e intervir cidadãmente sobre este estado de coisas, com a responsabilidade dos mandatos que nos foram confiados. Temos a certeza de que nada aqui se alterará substancialmente e que todos iremos passar, em nossas casas, o período dito de festas, intranquilos e preocupados embora procurando uma trégua. Mas tenho também alguma expectativa sobre o que aqui se irá passar, sobre as votações do Orçamento e das Grande Opções do Plano. Sempre alguma coisa se passa quando os seres humanos se encontram para tomar decisões.
Festas felizes para todos. (e não digo quanto possível, porque é sempre assim)
AM-22.12.2011-02.01
Documentos previsionais
Este ponto da Ordem de Trabalhos deveria ser essencial em toda a actividade da nossa instância institucional. É, no entanto e infelizmente, o momento de cumprimento de um ritual e um episódio de batalha político-partidária sem consequências estratégicas.
Quase telegraficamente, abordo-o em três vertentes.
De i) enquadramento conjuntural, internacional, nacional e regional, de ii) documento técnico, de iii) oportunidade pertinente de confronto de estratégias políticas locais.
Quanto ao enquadramento conjuntural, anota-se mais uma vez o esforço feito por trabalhadores da Câmara para facultar informação válida e fundamentada.
Apenas anoto dois aspectos. A sua extensão e a documentação. A extensão parece-me excessiva, não porque o seja, mas porque o é relativamente à leitura que terá provocado. Permito-me colocar a dúvidas de quantos de nós terão tirado proveito, isto é, leitura, do que resultou de tanto trabalho válido.
A documentação em que se funda é, necessariamente, afunilada, e não tem o rasgo de procurar outras fontes que não as falsamente consensuais. Mas trata-se de trabalho útil… se utilizado, isto é, se lido. (Em minúcia a título de mera curiosidade e deformação professoral, recomendava que se revisse o texto por forma a evitar aquele abuso do computador que, onde nós escrevemos a abreviatura de União Europeia, U.E., emenda para EU).
Quanto à vertente de documento técnico, não me debrucei sobre ele como queria, mas anoto dois pormenores, na mesma senda de deformação profissio/professoral. É errado dizer que o acréscimo da despesa corrente do Município cresceu, entre 2005 e 2010 71%, (cito) “ou seja, em média 14,2% ao ano”. Terá crescido, em média, 14,2 pontos percentuais e 11,3%. É diferente, muito diferente!
Na apresentação-resumo, feita pelo sr. Presidente da Câmara, das 16 medidas de contenção e das 40 medidas a implementar, resisto (que remédio tenho…) a pegar numa a uma, ou em muitas delas, e apenas sublinho que, face a uma previsão confusa de 4,5 mais 8,4 milhões de euros de receitas extraordinárias, se fica na dúvida onde colocar a fronteira do realismo.
Do lado das despesas, sublinha-se a previsão de diminuição de despesa corrente de 2,5%, com a seguinte desagregação: quase 21% de redução na aquisição de bens contra um acréscimo de perto de 5% na aquisição de serviços, o que parece evidentemente contraditório com a “medida a implementar” de “rentabilização dos recursos humanos afectos ao Município e Empresa Municipais”.
Pelo mesmo lado, estas asserções são entre si contraditórias com a redução de quase 7% nos custos com o pessoal, e a obsessão com os gastos com os recursos humanos expressos na estranha redacção da medida 2.21 “Fim do pagamento de horas extraordinárias para os funcionários do Município e Empresas Municipais, excepto em situações extraordinárias devidamente autorizadas”. É extraordinário, ou ingénuo…, como julgava que só neste caso, de devidamente autorizadas, havia lugar a pagamento de horas extraordinárias…
De qualquer modo, e no ambiente geral, reforço – e recuso – a ideia de que a saída da crise (ou as saídas das crises) se faz, essencialmente, pelo lado do sacrifício de quem trabalha e dos direitos sociais.
Assim, já estamos na vertente de estratégias políticas locais. Como é evidente, temos a nossa, pela qual lutamos e que pouca expressão institucional tem.
No entanto, o certo é que, na discussão estratégica, a propósito do orçamento e do plano, passamos à posição muito interessada e, eventualmente, determinante na votação, de espectadores sobre o que, sem pôr a causa a mesma estratégia que aqui nos trouxe, vai ser a aguerrida luta entre os dois grandes grupos, decisivos para a aprovação ou não dos documentos previsionais, que vão tecer armas e argumentos, servindo-se dos documentos, mas não beliscando na estratégia, apesar de auditorias, congressos e dispendiosos estudos encomendados ao exterior.
O nosso voto contra não é contra estes documentos, venham eles desta maioria ou da maioria anterior, é contra a política que, quer de uma, quer de outra, nos trouxe a esta situação por via de caminhos em que teimam prosseguir. Como se outros não houvesse. Tarde, e com grandes custos sociais, se verá que há.
AM-22.12.2011-02.01
Declaração de voto
Documentos previsionais
Votámos contra mas, como foi afirmado na intervenção, este voto não é contra estes documentos, venham eles desta maioria ou da maioria anterior, é contra a política que, quer de uma, quer de outra, nos trouxe a esta situação, por via de caminhos em que teimam prosseguir. Como se outros não houvesse. Tarde, e com grandes custos sociais, se verá que há.
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