Senhora Presidente,
Senhores e Senhoras presentes
A anunciada reforma administrativa do poder local constitui um verdadeiro programa de subversão do poder local democrático, uma nova e mais despudorada tentativa de concretização da velha ambição dos partidos da política de direita de ajustar contas com uma das mais importantes conquistas de Abril.
As propostas agora anunciadas, acobertadas pelo programa de agressão e submissão que PSD, CDS e PS subscreveram com a troika, visam, ao arrepio da Constituição da República, liquidar a autonomia das autarquias e reconstituir um modelo de dependência e subordinação existente até ao 24 de Abril de há 37 anos atrás. De facto, com a inteira colaboração do PS e dando continuidade a orientações e opções ensaiadas em momentos anteriores, o governo prepara um ataque enorme contra o poder local democrático. Este programa de agressão é, na sua essência e consequências, um programa de agressão às populações e às suas condições de vida, um factor de estrangulamento do desenvolvimento económico e de agravamento de assimetrias regionais, de retrocesso da vida democrática local. Entre muitas medidas anunciadas neste programa destacamos a eliminação de um número significativo de freguesias e municípios que objectivamente pretende reduzir a participação política , eliminar a proximidade entre os eleitos e os cidadãos, retirando também expressão e força aos interesses locais.
O concelho de Ourém não será excepção…
Contas feitas perderemos 5 ou mais freguesias…
Em vez desta reforma administrativa, não era hora da tão anteriormente falada regionalização?
O PCP dirige-se à população, às associações e outras organizações presentes na vida local, a todos os eleitos, aos trabalhadores da administração local, aos patriotas e democratas para que ergam a sua voz e manifestem a sua oposição aos projectos de liquidação do poder local democrático, de mutilação de princípios constitucionais e de empobrecimento da vida e do regime democrático.
Como assistimos, a ofensiva está em curso e o ataque aos direitos constitucionais estão na ordem de trabalhos do governo.
O direito à saúde e à assistência médica está, constitucionalmente, reconhecido a todos os Portugueses, mas no concelho de Ourém, foram ao longo dos anos permitindo que até esse direito nos fosse extorquido.
• Não possuímos hospital
• As prometidas viaturas equipadas para prestação de cuidados de saúde não passam disso mesmo - prometidas
• As extensões encerram ou têm um horário muito limitado
• Agora já nem temos SAP!
• A curto ou médio prazo teremos as urgências hospitalares de Tomar e Torres Novas encerradas
Entendemos que o apoio médico em regime de proximidade é fundamental.
Não achamos que a solução esteja em parcerias, contratos e protocolos ou outros papéis que se possam assinar! São soluções vagas e perecíveis no tempo.
A população tem direito a assistência médica condigna e é isso que reivindicamos.
Lembro que:
É para isso que cá estamos, porque nos elegeram para defendermos os direitos do povo deste concelho, que nos confiaram as suas preocupações e os seus anseios comuns.
A saúde não tem partido!
Subscrevo inteiramente.
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