01.04
Declaraçao política
Cumprimentos
protocolares
Caros
concidadãos,
Da
sessão desta Assembleia de 28 de Setembro para a de hoje, em Portugal e no
Mundo ocorreram factos e mudanças que alteraram situações e perspectivas.
Nesta
curtíssima declaração política não posso anotar mais que um apontamento que se
deve registar num órgão político como este é. A tragédia de Paris exige
referência pelo horror (diria) “à porta de casa” dada a proximidade física e
cultural, e tantos serem os nossos compatriotas e conterrâneos que ali vivem.
Foi o crime sem nome, foi o horror, que marcam o ambiente em que vivemos desde
há duas semanas, em que politicamente se dramatiza e especula, colocando
dilemas como democracia ou segurança, alterando o xadrez
internacional. Mas, por outro lado, exige-se que se vejam os antecedentes, a
criação de “monstros” que, sem surpresa ou até com cálculo, parecem atacar os
seus criadores. O dito Estado Islâmico não pode ser separado do que o criou, da
intervenção ocidental directa e indirecta, da intenção de controlar recursos e
gentes, com todos os riscos e perigos agravados. Do amarelo fixo, a situação
internacional arrisca-se a passar ao vermelho de perigo de guerra global.
Esperemos que não. Como cidadãos, lutemos para que não!
Este
é um tempo de mudança!
A
mudança verificada em Portugal neste intervalo alterou os nossos temas
quotidianos. Em vez de lamentos pela situação social, começou a discutir-se
política! Os resultados das legislativas alteraram o status político com
há quase 40 anos, de alternância dentro do “centro-direita”, para uma
alternativa “centro” com apoio parlamentar da “esquerda” . Com veemência,
recuso o espantalho da “extrema-esquerda”, quando o perigo é de “extrema
direita”, de fascismo – na Europa, no Mundo –, de que se conhece, aqui em casa
(e alguns de nós na carne), meio século de experiência.
As
eleições de 4 de Outubro, pelos resultados que tiveram e sequente evolução
política, entre muito, vieram dar-nos duas lições, de que é urgente TODOS
tomarmos consciência:
·
que as eleições
legislativas são para eleger deputados que vão formar a “Casa da Democracia”,
ou seja, a Assembleia da República, e não para primeiro-ministros;
·
que, sendo todos
iguais como concidadãos, todos os votos são igualmente úteis!
Assim
se aprende democracia e congratulo-me, como estudante caloiro de ciência
política na “Universidade da Cidadania”, de estar a viver esta aula
prática.
Outras
eleições se aproximam. Apesar da distorção das campanhas, que adultera a
informação dos cidadãos, que deveria ser equilibrada e equitativa, temos de ser
nós, nós os eleitos, nomeadamente os presidentes de junta, a assegurar o
cumprimento das regras democráticas. Assim não acontece em muito lado, e assim
não aconteceu em Fátima, durante a campanha e, sobretudo, quando o mandatário
concelhio da CDU foi impedido de cumprir o que, democraticamente, era seu
direito e dever. Não se quer especular com o incidente, mas não deixaremos de o
levar até às últimas consequências que a lei permita para que todos sem
excepção, e particularmente os que têm responsabilidades democráticas por
representarem os cidadãos, não o esqueçam ou não tenham de ser lembrados.
Em
aditamento, quero dar uma informação pessoal a esta Assembleia:
A
minha habitual e terapêutica viagem a Cabo Verde este ano passará pela ilha do
Fogo – o que não foi possível o ano passado dada a erupção do vulcão. Sendo S.
Filipe cidade com que Ourém está geminada, já de tal informei os dois
presidentes, disponibilizando-me para o que pudesse ser útil. Pouco será. Mas, se
nada o será do ponto de vista empresarial ou de investimento, talvez algo se
descubra culturalmente. Fica a informação.
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Em resposta a reacção a intervenção do presidente da
Junta de Fátima, dando a sua versão do incidente com o mandatário concelhio da
CDU, apenas disse que não entraria em polémica uma vez que o caso estava
entregue a quem o deverá julgar, a Comissão Nacional de Eleições.
02.01
Intervenção
Sobre os documentos
previsionais teria muito a dizer, como matéria da minha área profissional, mas
uma preocupação maior, prioritária, absorvente, esgota o tempo que poderia ter.
O que não obsta ao
devido agradecimento aos serviços, e a quem os representa, pela qualidade do
trabalho apresentado. Agradecimento que, com muito gosto, renovo e reforço
todos os anos.
Esse mesmo trabalho ajuda
a revelar a progressiva perda de autonomia do Poder Local, demonstra como se
está a pôr em causa o princípio da descentralização através de uma rede e
emaranhado legal de exigências financeiro-contabilísticas centralizadoras.
Aliás, esta invasão centralizadora não se
verifica apenas nas relações Poder Central-Poder Local. É piramidal! O Poder
Local perde poder para o Poder Central, este perde soberania paras instituições
ditas comunitárias, estas cumprem regras impostas por instâncias
supra-supranacionais, como o FMI e outras estruturas informais quando não
secretas. Quem detém o poder sem face?
Lutei, luto e lutarei
pela liberdade e pela democracia e ouço, aqui, defender maiorias absolutas como
poder absoluto e anti-democráctico. Aqui, por eleitos democraticamente que usam
linguagem e argumentação que se aceitaria noutros lugares públicos e populares,
por deficiente e deturpada informação dos cidadãos, mas que é inaceitável aqui
e por quem foi eleito pelo povo para o representar, a quem se exige uma
informação mínima e não um papaguear de ideias feitas, deturpadas, mentirosas,
mal formadas, consciente ou inconscientemente um anticomunismo ultramontano
para não dizer mais.
Fomos eleitos, todos,
para decidir quais os documentos previsionais que servirão a política
autárquica. Estamos impedidos de o fazer. Estamos a cumprir um ritual
burocrático. Porque este orçamento é um documento ”faz-de-conta”,
é “atípico” por apenas cumprir uma formalidade com já anunciada necessidade
de emendas que ninguém sabe quais terão de ser, foi aprovado no executivo com
um insólito voto favorável condicional.
Tem de se perguntar onde está a democracia que aqui nos
trouxe para deliberar em nome do povo?
abstençao
e declaraçao de voto
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