Alteração de Ordem do Dia – declaração – o Grupo CDU por Ourém vinha preparado para tomar posição sobre o ponto 03.07, relativo a um contrato programa com a associação Vasco da Gama; a sua retirada da ordem de trabalhos resultará de outros motivos, que se julga serem devidos ao executivo.
03.01 – IMI – A taxa urbana para os prédios avaliados subiu, em 2009 de 0,3% para 0,35%, manteve-se em 2010, e agora é proposto subir para 0,375% aproximando da taxa máxima a que já estão as taxas para os restantes prédios urbanos e para os prédios rústicos. A fundamentação, se sublinha o pequeno aumento no lado da receita, que nada vem resolver, ignora o efeito do lado da despesa, isto é, para quem paga o IMI, que corresponde a um aumento de 7,14% que se vem juntar a todos que a população está a sofrer, quando era necessário dar um sinal exactamente ao contrário. Quem pagava 100 em 2009 passará a pagar 125 em 2012, se a proposta for aprovada. Por isso, o Grupo CDU por Ourém vota contra.
03.02 – Derrama – Como se disse nos anos anteriores, ao intervir sobre esta necessário ritual, o que se discute é mera demagogia sem significado real face aos problemas. Por isso, e face à manutenção da derrama, o Grupo CDU por Ourém abstém-se.
03.03 – Participação variável no IRS – Também neste caso, a proposta é de manutenção. Apenas se intervém para sublinhar, como no ano passado, o carácter demagógico e ineficaz, de legislação de que resulta uma rede complexa de transferências ligada à Lei das Finanças Locais, ao mesmo tempo que o poder central tem a atitude de tutela abusiva e esmagadora sobre o poder autárquico. Com ameaças a agravarem-se! A proposta do executivo mantém a situação anterior, de aplicar a taxa máxima, e regista-se a decisão do executivo de não adoptar a postura que daria alguma credibilidade à arquitectura engendrada pela Lei 2/2007, como algumas autarquias têm feito, e que, repete-se, se considera demagógica e ineficaz correspondendo a assacar ao poder local falsas possibilidades e responsabilidades de decisão quando outras, e essas reais, se lhe retiram. Por isso, mantém-se também a posição de há um e há dois anos, não quebrando a esperada unanimidade.
03.04 – Direitos de passagem – Declaração de voto:
Tendo votado favoravelmente, faço declaração de voto do Grupo CDU por Ourém da intervenção feita pelo Presidente da Junta de Freguesia de Seiça.
03.05 – Isenção pagamento relativo a loteamento – Tendo, face à certidão da acta do executivo, a predisposição de abstenção, alterei o voto face às explicações do Presidente da Câmara, que deveriam ter constado na referida acta, e se deverão incluir nesta acta.
03.06 – Subscrição acções de Fátiparques – O Grupo CDU por Ourém abstém-se neste ponto, como forma de protesto por ser pedida uma necessária autorização à Assembleia Municipal, a partir de i) uma informação do Chefe de Divisão de Gestão Financeira propondo que o Município manifeste intenção de subscrever 10 mil acções, correspondentes a 50 mil euros, e de ii) um ofício da Câmara do dia seguinte em que, segundo a certidão da acta do executivo, que remete à Fátiparques “o boletim de subscrição de 10.000 acções”. Ora vem solicitar-se, a esta a Assembleia, “autorização para subscrever as acções em causa”. Qual o papel desta Assembleia?
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