AM de 30.04.2012 - 02.01 - Relatório e Contas

Assembleia Municipal
30.04.2012
02.01

O relatório de gestão e a prestação de contas originam um vídeo e um conjunto de mais de 1.500 páginas que exigem análise que o nosso tempo não comporta. São documentos que se comentam “pela rama”… e ficam para estudar.

Por outro lado, essa análise e esse estudo obrigam a entrar no “jogo dos números”, que se tem vindo a tornar numa ditadura criadora de dependências e que vem dificultar, em vez de cumprir o seu papel facilitador. Pelo que representam, pelo que revelam, pelo que escondem, como são manipulados. Para mais, com o cifrão a entrar no jogo, com todas as consequências pelo que o dinheiro vem significando de simbólico, de fictício, com a questão do endividamento a tornar-se numa obsessão. E num instrumento estratégico que impõe políticas, aos Estados e ao Poder Local.

Olhando, com cuidado de ver para além do explícito, apenas sublinho alguns pontos

1. A evolução das dívidas de terceiros revela um valor que cresceu quase 8% em relação a 2010, particularmente no curto prazo, salientando, no longo prazo, o enorme valor de 4,8 milhões de euros, em que a alienação de activos à “fantasmagórica” entidade MaisOurém exige, e com urgência, maior esclarecimento;

2. Nas dívidas a terceiros (atenção às confusões entre as proposições de e a!) há um acréscimo de 12,3% nas de curto prazo por contrapartida de uma diminuição de 14,6% nas de médio, prazo, de onde resulta uma situação mais favorável,no conjunto de 3,2% embora com o gravame de acréscimo na dívida a curto prazo;

3. Parece-me de também chamar a atenção para o facto de se fazer alarde de diminuição nas despesas com as empresas públicas municipais e intermunicipais, a partir da diminuição nos subsídios correntes concedidos, mas essa diminuição de 6% parece ser apenas contabilística pois em transferências correntes há um acréscimo de 318,2 mil euros bem superior à diminuição de 40,8 mil euros nos subsídios;

4. Por outro lado, as transferências correntes para as freguesias diminuiu 65,2% e para as instituições em fins lucrativos 38,2 % e para as famílias 51,1%, o que dá que pensar, sobretudo nesta conjuntura;

5. Ainda nesta evolução “local”, sublinham-se as quebras nas despesas com o pessoal em quase 17%, com destaque para menos 78% nas pensões e de 24,5% no “trabalho extraordinário" ficando-se na dúvida se por ter diminuído ou deixado de ser pago;

6. Muito mais se poderia comentar mas tudo está condicionado pela posição do Poder Central em relação ao Poder Local, ilustrada neste caso com o decréscimo de quase 20% (624 mil euros) relativamente a “transferências de competências – educação”;

7. Quanto à execução orçamental, contrariando a posição de relativa satisfação do Presidente da Câmara por ter subido de 45,1% para 52,9%, sublinha-se que 52,9% é ainda um número pouco satisfatório, e oscila entre 85,5% em defesa do ambiente e 21,5% para acção social, o que se releva!

Por último, destacam-se as recomendações do ROC, reveladoras de situações a exigirem pronta correcção, quanto a seguros dos edifícios propriedade do município e ao registo de património de bens omissos.

Em resumo, a nossa posição é múltipla e, se fosse possível votar em separado,

• Votaríamos a favor da Prestação de Contas, pois todo o trabalho técnico, como os pareceres e auditoria externa, o justificariam;

• Votaríamos pela abstenção a introdução ao Relatório de Gestão, enquanto análise da conjuntura, pelo cuidado na sua elaboração, que se louva embora se justificasse a abstenção por o considerar carente de outras informações e, mesmo as das Nações Unidas não tomarem em consideração estudos como os do PNUD sobre o Indice de Desenvolvimento Humano que, por ponderarem indicadores de saúde e de educação, são muito mais ajustados que os estritamente económicos ou economicistas;

• Votaríamos contra o estrito Relatório de Gestão, por se considerar não estar a dar as respostas que a situação que se vive exige.

Desta posição faz-se declaração de voto.

AM de 30.04.2012 - Declaração política geral e intervenção de interesse local

Assembleia Municipal

– 30.04.2012
01.04

DECLARAÇÃO POLÍTICA

Que tempo é este que vivemos?

Tempo pelo qual somos responsáveis, até porque eleitos para representar os nossos concidadãos porque, com resistência e luta, foram conquistadas as condições para vivermos em democracia. Aqui!

No período histórico em que nos coube viver prevalece o interesse individual, o egoísmo, as guerras de recursos, os tráficos. O negócio antes de tudo e a justificar tudo.

Depois de séculos e milénios em que o ser humano humanizou a natureza de que é parte, transformando-a e pondo-a ao seu serviço, conhecendo-a e interpretando-a, estaremos numa encruzilhada. Ou retomamos o caminho do progresso social, não linear, de avanços e recuos, ou usamo-lo contra nós, afirmando valores que, com a nossa prática, destruímos.

E não me sinto catastrofista…

Afirmar liberdade, democracia, paz não basta, e até pode ser hipocrisia - inconsciente ou consciente – se se contribui para, activa ou resignadamente, se aceitarem as limitações à liberdade para além do respeito pela liberdade dos outros, se se reduzir a democracia ao voto manipulado por uma informação viciada, se se ignorarem os perigos para a Paz que vêm da guerra pelo domínio dos recursos escassos e malbaratados, da cada vez maior importância do complexo industrial-militar.

Por via do endividamento criado artificialmente pelo consumismo, pelo crédito desmesurado e o negócio da usura, atacam-se soberanias e colonizam-se nações, chegando ao ponto de impor divisões ou extinções administrativas locais, à total revelia da Constituição dessas repúblicas ou monarquias.

Mas passemos a casos concretos, exemplares. Daqui.

Boleiros era uma povoação na freguesia de Fátima com uma vida própria. Uma actividade cultural interessante, um restaurante onde se dançavam “coisas do nosso tempo”, um clube de futebol que fazia falar de Vasco da Gama; válidas infraestruturas sociais de apoio a crianças e a idosos. Uma terra a que quem dela partia desejava voltar.

Hoje, fala-se de Boleiros por outras (e más) razões. Do seu seio esventrado extrai-se pedra como negócio.

Negócio que se combate? Não. Mas não se pode aceitar que as pedreiras se tenham instalado dentro da povoação, invadindo o viver dos habitantes que o são, ou que o querem ser, ou que deixaram de o ser.

Cumprindo-se regras gerais de respeito pela natureza e pela convivência urbana, com parecer favorável desta Câmara e Assembleia municipais? Nem sempre e, quando conveniente, abrindo-se excepções formais por… uma falaciosa “utilidade pública”! Do que todos nós fomos coniventes, e auto-critico-me por ter votado o que só se poderia ter feito com base em deficiente informação. Em que confiei. Mas a experiência ensina-nos e já para a fabrica de cal. Como aqui foi lembrado, não votei a favor.

Que valores prevaleceram? Que direitos de todos, da comunidade, se trocaram por interesse de poucos e compensações a alguns? Que se está a tornar aquela povoação, que se está a fazer daquela terra? É só ir lá e ver. E, se necessário e possível, viver aquele ambiente, respirar aquele ar.

Somos contra as pedreiras e a actividade económica? Repito: não! Somos contra o seu funcionamento ali, contra a laboração sem licenciamento, contra o que, estando licenciado, trabalha em condições que ignoram exigências ambientais, contra as agressões ao viver colectivo e saudável.

Uma pergunta entregue na Assembleia da República pelo deputado António Filipe, eleito por nós do distrito de Santarém, nas listas CDU, e que espera resposta, depois de bem fundamentado intróito, termina:

1. Qual a situação das pedreiras de Boleiros, em Ourém?

2. Independentemente da existência ou não de licenciamento, que medidas estão previstas para corrigir os graves impactos ambientais e na segurança dos habitantes provocados pela existência das referidas pedreiras paredes-meias com as habitações, no interior do espaço urbano de Boleiros?

3. Está previsto o encerramento e a recuperação das referidas pedreiras que se encontram paredes-meias com as habitações de Boleiros?

Que valores defendemos? Por mim, pelo grupo que represento, não tenho dúvidas: defendemos os valores de Abril, que celebrámos e que estão vivos em nós, defendemos a solidariedade, o interesse da comunidade sobre os interesses individuais, egoístas, defendemos o desenvolvimento económico e social e não o crescimento material, desigual e desertificador, lutámos e continuaremos a lutar pela liberdade, pela democracia, pela paz.

No caso de Boleiros, fora de qualquer conotação ou aproveitamento partidário, proponho que esta Assembleia Municipal apoie as posições dos grupos parlamentares, quaisquer que eles sejam, que se interessem pela situação de Boleiros, lhes transmita uma posição unânime de defesa da povoação e dos seus habitantes e faça chegar esta posição aos ministérios da economia, do ambiente e da organização do território.

Sérgio Ribeiro

30.04.2012