No período que antecedeu a sessão, ao
debater-se o pedido de inclusão de novos pontos na Ordem de Trabalhos (…) o
membro Sérgio José Ferreira Ribeiro leu uma declaração formal, de que entregara
antecipadamente cópia à Excelentíssima Presidente, e que se transcreve
DECLARAÇÂO
Tendo sido candidato em Ourém a
todas as 16 eleições autárquicas, com a única excepção de 1979 – em que fui
candidato e eleito para a Assembleia Municipal da Amadora –, estreei-me aqui,
como eleito, no mandato de 1982-85, com o dr. Teixeira como Presidente do
executivo e o capitão Oliveira como Presidente da Assembleia, e já adicionei
mais 4 mandatos, num total de 19 anos. Tenho cumprido o meu dever de cidadão…
Não vos quero maçar com o que estou
a chamar os meus “testamunhos” mas não resisto à lembrança do que foi a
aprendizagem de democracia e cidadania em liberdade que aqui partilhei
convosco.
Venho do tempo em que o Presidente
do executivo ignorava a Assembleia Municipal, não se coibia perante
constrangimentos institucionais e regulamentos… e por isso teve um orçamento
reprovado pela Assembleia que, apesar da sua composição, soube respeitar-se ao
ouvir a voz da inexperiente democratização. Disso me lembro, nos passos em
frente que titubeávamos e não é por isso que menosprezo as boas intenções do
dr. Teixeira ou que deixo de admirar alguns resultados da sua gestão
presidencial à revelia da democratização tal como a entendo. Disso me lembro.
Como me lembro, muitas vezes, de um
excelente texto que escreveu um Mestre meu (Lenine) com o título de um passo em frente, dois passos atrás (que
os meus alunos citavam sempre ao contrário, por de outras matérias trazerem a
errada noção de que seria absurdo dar dois passos atrás, depois de se ter dado
um passo em frente).
Pois aqui o comprovamos. Como em
muitos lugares e circunstâncias. Após um enorme passo em frente no caminho da
liberdade e da democracia, temos vindo a dar passos atrás. Sobretudo no que
respeita à participação das gentes nos seus destinos, para mim a chave de
verdadeira democracia. Da democracia que se institucionalizou com o carácter
público de alguns órgãos representativos do poder local, como é o caso das
Assembleias Municipais e de freguesia (todas) e de algumas reuniões do
executivo.
Em nome de uma aparente eficácia e
de um ilusório pragmatismo, foi-se recuando passos-a-passo. Onde as sessões
descentralizadas?, quando as sessões temáticas?, como o estímulo à assistência
e participação de público nas sessões?
E pergunta-se: para quê a regra
regimental de anúncio prévio e publicidade das ordens de trabalhos em edital
(em lugares de estilo…), se à última hora há alterações por atrasos no
executivo, e só deste responsáveis, que podem levar a que a editada ordem de
trabalhos seja bem outra, e inclua o que mais poderia interessar às populações
e seu viver e devir?
Isto é, substitui-se o essencial da
democracia por um “faz-de-conta”, pela maleabilidade formal da burocracia
administrativa.
Não aceito! E poderia exemplificar
o que resumo como sofrida vivência política (no sentido cidadão do verbo) – e
eventualmente o farei… – com o caso da pretensão, manifestada a 6 de Setembro,
de se incluir na Ordem de Trabalho publicada para 7 de Setembro dois pontos
que, se estão em atraso grave o atraso em nada se deve à Assembleia, e esta não
tem o dever de o remediar, em particular em casos de tanta monta, atentando
contra a democraticidade que deve defender e praticar.
No decorrer do debate que se seguiu
às declarações iniciais, Sérgio Ribeiro fez várias intervenções em que reiterou
a importância a dar ao órgão deliberativo, considerando não se poder desvalorizar
a intervenção da Assembleia Municipal no quadro democrático, transformando-a em
mero cumpridor de formalidades burocrático-administrativas, e não aceitando que
argumentos ou pretextos de atrasos - aliás por desrespeito não justificado de
prazos regimentais - possam servir para não se cumprirem esses prazos
regimentais e legais, e para se impedir conhecimento atempado dos membros (e do
público) sobre os assuntos das sessões e a facultação de informação indispensável
com tempo necessário de apreciação.
(o aditamento proposto foi rejeitado por 11 votos - e bastaria 1 - e marcada uma sessão extraordinária para data a acertar)
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Declaração política geral
Não tinha intervenção preparada
para este ponto da Ordem de Trabalhos. No entanto, “tropecei” num texto com o
título O Sistema monetário Europeu e o futuro da União Económica e Monetária
de 15 de Setembro (já direi de que ano…) que me pareceu oportuno e mais
oportuno ficou depois da intervenção anterior da bancada do CDS, e ainda por me
parecer que devemos falar do que temos conhecimento. Transcrevo um extracto:
“… Seria fundamental, a nosso juízo, reabrir um
processo de discussão e redefinição da Comunidade. Em que a coesão económica e
social, como objectivo, exigiria meios, em que a economia produtiva
prevalecesse sobre o monetarismo especulativo e suas causas-efeitos.
Seria necessário que essa discussão e esse reaberto
processo de redefinição para o futuro se fizessem libertos do condicionalismo
do cumprimento de metas e prazos estabelecidos em conjunturas completamente
diferentes da actuais.
Seria indispensável que os programas de convergência
nominal, visando metas inatingíveis em prazos impossíveis, fossem substituídos
por programas estratégicos nacionais, num quadro de cooperação e solidariedade
comunitárias.
Não é esse o sentido em que, ao que parece se pretende
caminhar. (Escolhe-se entre nada fazer, fazer o mesmo que antes, ou fazer
melhor que antes, e recusa-se sequer encarar fazer de outra maneira)
Opta-se por, primeiro, consagrar metas e prazos,
depois, rever as metas inacessíveis e os prazos inviáveis. Manter o rumo,
acelerar ignorando experiência e riscos.
A realidade impor-se-á. Lamentáveis são e serão os
custos sociais.”
A
intervenção foi feita no Parlamento Europeu, a 15 de Setembro mas de 1993 e não
perdeu actualidade. Bem pelo contrário. Lamentáveis foram os custos sociais e o
enorme acréscimo das assimetrias e desigualdades!
