Jerónimo de Sousa no distrito

Assembleia concelhia do PCP

AM (extraordinária por extensão da de 27.09) de 04.10.2012

Concessão a privados

de saneamento básico

(02.04 de 27.09)

Exma. Senhores Presidentes, senhores vereadores, público presente e comunicação social,

Caros colegas

Antes de mais, cumprimento o senhor vice-presidente (e a sua equipa!) pelo trabalho realizado e agradeço as explicações dadas. Apesar da certeza de que não sairei daqui com todas as dúvidas esclarecidas como deseja a senhora presidente, registo a convicção que foi colocada na exposição.

E começo com um refrescar da memória e uma afirmação de princípio.

Este ponto da ordem de trabalho não pode deixar de lembrar uma reunião deste órgão, de há anos, em tempos de outros senhores, em que nos foram apresentadas as PPP, as parcerias-público-privadas. Houve um “artista convidado” para nos convencer que com essa receita tudo se resolveria, tudo seria mel e incenso. Confesso que me traumatizou essa inesperada e indesejada “lição”.

Há, agora, entre as “engenharias financeiras” na “moda”, a via de entregar o que tem de ser público ao privado, para este assim reproduzir o seu capital, uma nova mezinha a que se pode chamar concessão a privados de serviços públicos (CPSP).

Serve para a RTP e RDP, serve para a ANA, serve para o saneamento básico em Ourém. Tudo o que puder dar lucro deve ser entregue à finança e ser suportado por quem desse serviço se serve, e assim equilibrar o OE e outros. O que não se vê…

E há os arautos da boa nova. Bem pagos! Em consultoria externa, como para o lançamento deste concurso, com uma assessoria que já terá recebido 44.500 euros (julgo que sem IVA!…).

O estudo dos documentos desta proposta tirou-me horas de trabalho… e de sono. Andei por labirintos, perdi-me e reencontrei-me (talvez nem sempre…), li às dezenas (duas) dúvidas de outros, e beneficiei de respostas a essas (e outras e mais) dezenas e a outras.

Gostaria, até para proveito pessoal e profissional, de dispor de ainda mais dias, ou semanas, para tudo ver, ler, rever e reler. Impossível! E até aqui já me apareceram novos dados…

Seleccionei duas dúvidas e a referência a uma abordagem que me parece mais que insuficiente neste rol de questões, anterior a esta reunião.

1ª Qual o fundamento dos 700 mil euros de prejuízo anual resultante do actual sistema, devido principalmente aos valores baixos das tarifas? É número demasiado redondo…

2ª Quando o Presidente da Câmara fala em “46% de cobertura” corrige ou nega os 57% de que dão conta documentos estatísticos oficiais e informações internas, ou será que, por uma questão de rigor, se não se deveria distinguir “nível de cobertura” de “nível de atendimento”?

Apenas me detenho nesta dúvida porque é fundamental para a apreciação do caderno de encargos e do programa saber se a primeira fase deverá passar de 46% ou de 57% para 70%. Faz a sua diferença!

Não tenho já muito mais tempo para a questão fundamental que tem a ver com uma parte esquecida ou desvalorizada nestes trabalhos. É que há o concedente, há o concessionário (sempre beneficiado de documento de enquadramento estratégico em caderno de encargos, passando, por exemplo, de uns ajustamentos tarifários extraordinários de 20%+25%+25% para 30%+25%+25% e, pior – ou melhor para eles – de um prazo que que ia até 2031, para outro que vai até 2022 para esses aumentos extraordinários… isto apesar de, com este discurso em representação do concedente, a ser coerente, quem não se candidataria a concessionário seria eu…), mas muito pouco há o utente, o que vai pagar as taxas, e as ligações e tudo o mais… acrescidos da taxa de IVA que for.

E relevo logo um ponto em que detectei um enorme erro.

Ao referir-se (e de várias fontes) que as tarifas aumentariam no máximo, por acréscimos extraordinários, 80% até 2022, faz-se, no caderno de encargos, uma soma de 30%+25%+25% mas 30%+25%+25% não são 80% mas sim 103,125%!, quando no documento de enquadramento seriam 87,5% e escalonados até 2031.

Mas isto ainda não é tudo, esses acréscimos de máximos de 30% em 2014, de 25% em 2018 e de 25% em 2022, são extraordinários, e acrescem sobre subidas anuais correctoras da inflação, calculadas segundo uma fórmula muito complicada (como aqui se viu), e, muito pior, não partem de 100 mas de 100 mais o aumento a verificar-se já em 2013, em que haveria mudança de “modelo” de tarifário, com alteração na relação taxa taxa fixa e taxa variável com reflexos no tarifário. Quer dizer, se em 2013 o aumento for de 30% (por hipótese geral … pois não tive tempo para ir mais longe, embora haja simulações por estratos de consumidores que revelam subidas muito maiores), mesmo sem os ajustes anuais devidos à inflação, os tais 30%+25%+25% levarão o aumento do tarifário para 164%, isto é, bem mais de 2 vezes e meia superior.

Muito mais, mas muitíssimo mais… como sobre o futuro do pessoal da Ourém Viva com trabalho nesta área, referido nas cláusulas 22 e 23 do caderno de encargos e a dever ser discutido com esse pessoal, haveria a ver, a confrontar, a estudar.

Mas por aqui me tenho de ficar. E tão-só ilustrei e acompanhei a posição de princípio.

declaração de voto

O Grupo por Ourém votou contra porque, embora solidário com a necessidade de aumentar a cobertura de saneamento básico no concelho, está, por princípio, contra a modalidade escolhida que, não sendo parcerias público-privadas, é de concessão a privados de serviços públicos.

Por outro lado, e embora não o fundamento do voto contra, na caracterização e prospectiva da situação em que quis colaborar, detectou falhas e não viu esclarecidas dúvidas essenciais para uma esclarecida tomada de posição desta Assembleia.

AM de 27.09.2012 - 3

02.03

Lemos a informação dos serviços, como habitualmente bem elaborada e esclarecedora. Em condições de inaceitável imposição, com projecções a 14 anos e prazos de elaboração impossíveis.

Trata-se de um “empréstimo” a exemplo de outras “ajudas” troikulentas que nos querem dar a todo o custo… e bem pagas!

Mesmo que, velhotes…, não queiramos atravessar a rua, temos de a atravessar e ainda temos de pagar ao “benfeitor” que nos fez ir para onde não queríamos.

O problema não está – mas também está – no PAEL.

Resumimos, aproveitando um texto de um presidente de Câmara, publicado numa revista em Junho deste ano:

«…o pomposamente denominado Programa de Apoio à Economia Local é, globalmente, uma falácia e uma operação de propaganda:

• Os 1000 milhões de euros que o Governo vai emprestar aos Municípios, correspondem a verbas retiradas nos últimos anos ao Poder Local e já têm destino definido:

1) pagar parte da dívida a esses buracos há muito preparados (…);

2) pagar dívidas ao Estado;

3) pagar empréstimos bancários, nalguns casos agravando as condições, de modo a beneficiar e financiar , mais uma vez, os bancos.

• As condições, para os Municípios que forem obrigados a aderir, são draconianas: taxa de juro superior à que o Estado paga, perda completa de autonomia para determinar impostos, taxas, tarifas e preços que subirão para os máximos legais, tutela financeira e administrativa por parte do Governo e de outros serviços da administração central, entre muitas outras.

Quanto muito a economia local receberá valores residuais sem impacto sequer na defesa do emprego e na dinâmica económica e sofrerá, e muito, com a subida de todos os custos municipais a que está sujeita. Resultará o inverso do anunciado: mais dificuldades, maior afundamento da economia local.»

Em resumo: “não há dinheiro!, tomem lá dinheiro… com condições leoninas”; “aqui está a cenoura com cacete nos costados”.

NÃO, obrigado!

declaração de voto

Não seria possível, ao Grupo por Ourém, votar favoravelmente esta proposta de adesão. Se do seu voto resultassem prejuizos graves para a gestão do município, com reflexos nos transportes escolares e no apoio social, não participaria na votação.

AM de 27.09.2012 - 2

02.01

Falo, neste ponto da ordem de trabalhos, para dizer da nossa compreensão e admiração pelos esforços feitos, ao nível da Juntas de Freguesia, para remendar o que lhes foi atirado como obra a ser feita no Poder Local

O problema não está – mas também está – no muito que há a melhorar na nossa reorganização administrativa territorial. Que sempre haverá, com a evolução demográfica, económica e outras.

O problema está na intenção estratégica de destruir o Poder Local, numa espécie de encomenda de suicídio. Não sei quantas freguesias a extinguir, uns milhares de eleitos a menos, menos transferências, acabar com essa coisa da autonomia.

Nem se trata de pôr remendos em ruim pano!

Quanto a nós, só há que rejeitar a lei 22/2012. Cada um a arranjar a solução que lhe parece melhor é, também dividir para reinar… neste caso, dividir para que seja feito o que se quer mas com a colaboração das vítimas.

E, desde logo, não há compatibilidade de remendos, que só evitariam que o odioso de tais medidas caísse sobre os seus autores e fautores, os partidos que a propuseram e a executarão – se os deixarmos… – na Assembleia da República..

A única posição que une é a da rejeição, qualquer outra, divide-nos. Não participaremos nelas. Não foi para nos suicidarmos que fomos eleitos.

Uma última palavra para agradecer a entrega das posições da freguesia da Atouguia e de Nossa Senhora das Misericórdias que, sabendo a nossa posição, nos quiseram informar da sua. Que muito agradecemos e com que muito aprendemos.

(e passei para o público

durante o resto da discussão e a votação)

AM de 27.09.2012 - 1

01.04

Declaração política geral

Esta é uma reunião de Assembleia Municipal histórica.

Pelos temas, pelo que é de decisiva ou, melhor…, pelo que tem (ou poderia ter) de decisiva. Mesmo que nada se decida!...

A minha já tão longa participação cívica leva-me a ter sensibilidade, percepção quase sensorial, para avaliar a importância dos momentos (históricos). E, também, a humildade de pensar que posso estar redondamente enganado...

Há quase 40 anos, entrámos num período de pouco mais de 400 dias em que Portugal se transformou, em que foi diferente. E se transformou. Em que foi um País vivo, em que foi um Povo alegre e orgulhoso. Acreditou. E avançou com conquistas sociais e direitos para as pessoas, para quem não os tinha.

Hoje – agora! –, quase 40 anos depois, parece estarmos a fechar um ciclo de retorno pouco a pouco ao cinzentismo, à descrença, ao desespero de antes, com uma recta final de 400 dias de “tudo raso”, de “custe o que custar”, depois de uma invasão de “ajuda” que se faz pagar bem cara e impõe condições a pretexto de terapêuticas que se sabia – e tão duramente se comprovam não iriam resultar. Com consequências sociais gravíssimas.

(Mas só para alguns, para muitos. Não para todos, não para os que sempre aproveitam).

Vivemos há quase 4 décadas em democracia, mas não de aprendizagem, de experiência, de treino de democracia participativa, daquela em que todos somos políticos, porque informados e tomando parte nas decisões que a comunidade que somos vai adoptando. Vivemos há quase 4 décadas em democracia representativa, em que, naturalmente, delegamos em alguns a responsabilidade de nos representar. Porque neles votámos, porque os escolhemos, ou deixámos que outros os escolhessem por nós.

O Poder Local foi uma das bases, e das mais significativas, desse caminho democrático. Do que percorremos e do que não percorremos. Do que não percorremos porque nos limitámos a escolher quem nos representasse e os fomos julgando ao escolhe-los de novo ou não.

Escolhemos democraticamente os nossos autarcas, mas não aprendemos a participar nas assembleias de freguesia, nas assembleias municipais, nas sessões públicas dos executivos.

Só aqui vimos, ou reagimos enquanto nossa vida colectiva, quando nos toca pela porta alguma coisa, como indivíduos e isolados. E assim, ao mesmo tempo se descredibilizam os que chamam políticos, se não fortalece e dignifica a democracia.

Mas chegou-se a um limite. Decerto porque atingiu muitos, porque tocou a muitas portas. E à nossa custa talvez estejamos a aprender o que, por não termos aprendido ao longo dos tempos, e dos avisos e das prevenções, a tantos atinge em situações económicas e sociais intoleráveis.

Destruiu-se a nossa economia produtiva, desperdiçaram-se – e desperdiçam-se – os nossos recursos naturais (de que somos ricos), e Portugal transformou-se em lugar de turismo e peregrinação, cada vez com mais lojas que compram ouro enquanto temos dedos, em balcões de bancos para negócios fictícios e alguns fora da lei, para operações de especulação e casino.

E temo-nos safado com “engenharias e arquitecturas financeiras”, com remédios que só agravam a doença e adiam as curas.

Ao fim destes 400 dias, que 40 anos iremos ter?

Dir-me-ão que era inevitável. Responderei que foi previsto o que hoje se diz inevitável e que a inevitabilidade não toca a todos mas só aos poucos milhões que vivemos onde se persiste na mesma política de desastre. E que até alguns dos nossos parceiros mais próximos encontraram saídas ou escapatórias. Ou procuram-nas.

Isto tudo ilustrarei, e ilustraremos, nesta longa jornada de trabalho que nos espera, com a Reorganização Administrativa Autárquica, ou seja, com a extinção de freguesias, com o Programa de Apoio à Economia Local, com a discussão da concessão do sistema municipal de saneamento básico. E o mais que for.

28.09.2012